Prefeito edita Lei Delegada e dá início à reforma administrativa


Como havia anunciado desde sua eleição em outubro de 2012, o Prefeito Toninho Andrada deu início à reforma administrativa do Governo Municipal com a edição da Lei Delegada nº  32/2013 publicada nesta sexta-feira, dia 22, no Diário Oficial Eletrônico do Município e-DOB. A reforma administrativa teve seu primeiro esboço legal com a edição da Lei delegada nº 31, de 25 de janeiro passado, quando ficaram definidas as estruturas básicas da Administração Direta e Indireta do Município. A Lei Delegada nº  32/2013 editada agora, dispõe sobre a organização, a criação, extinção e transformação de órgãos e cargos das unidades do governo municipal, e define de forma ampla o perfil de gestão adotado pelo Prefeito Toninho Andrada. No início de janeiro, a Câmara Municipal aprovou a Resolução Legislativa nº 338, conferindo delegação de poderes ao Chefe do Executivo Municipal para a implementação das medidas. A principal modificação da reforma administrativa foi a extinção do Departamento Municipal de Saúde Pública – Demasp e sua transformação em Secretaria Municipal de Saúde Pública – SESAP.

De acordo com a Lei Delegada nº   32/2013, a Prefeitura Municipal de Barbacena passa a ter a seguinte estrutura: Secretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal – SEGAB (abrangendo a Subsecretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana – SUTRAM), Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ , Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAN ( abrangendo a Subsecretaria de Planejamento - SUPLAN, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUTEC, a Subsecretaria de Recursos Humanos – SUBRH e a Subsecretaria de Administração – SUBAD), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEDRU (abrangendo a Subsecretaria de Agricultura - SUAGRI), a Secretaria Municipal de Saúde Pública – SESAP (abrangendo a Subsecretaria de Saúde – SubSaúde), a Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEDUC (abrangendo a Subsecretaria de Desporto – SUDESP e a Subsecretaria de Assuntos Pedagógicos – SUBAP), a Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP (abrangendo a Subsecretaria de Programas Especiais – SUESP e a Subsecretaria de Conservação do Patrimônio – SUCOP), a Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Política – SEGOV (abrangendo a Subsecretaria Interinstitucional – SUBIN e as Coordenadorias de Projetos Estratégicos – COPS, de Assuntos Políticos – CAP, de Apoio aos Conselhos Municipais – CAC, e de Defesa Civil e Segurança Pública – CODEC), a Secretaria do Sistema de Integração Governamental para a Promoção Humana –SIGA (abrangendo a Subsecretaria de Promoção Humana), a Secretaria Municipal de Coordenação de Programas Sociais – SECOPS (abrangendo a Subsecretaria de Programas Especiais – SUPRES e a Subsecretaria de Assistência Social e Convênios – SUBASC), a Secretaria Especial de Articulação Social – SESAL, Advocacia Geral do Município – AGM, a Consultoria Geral do Município – CGM, a Controladoria Geral do Município – CGEM e a Guarda Municipal - GAM.

Segundo o Prefeito Toninho Andrada a reforma administrativa visa modernizar a máquina pública, racionalizando o seu funcionamento e reorganizando suas atividades. Para ele, a antiga estrutura de governo estava defasada, pois datava da sua gestão de 1993/1996, há 20 anos, e não atendia mais às exigências atuais. “Os tempos são outros, precisamos de uma estrutura de governo que atenda às necessidades atuais, às demandas por eficiência, planejamento e agilidade”, disse. Nos meios políticos, comenta-se que todas as nomeações para os cargos e estruturas criadas deverão acontecer até o final do mês de fevereiro, uma vez que o próprio Prefeito Toninho Andrada já havia anunciado os nomes dos ocupantes dos cargos anteriormente. Com a posse oficial da nova equipe de governo, os vereadores Flávio Maluf e Flávio Barbosa deixarão a Câmara Municipal abrindo vaga para os suplentes Sandro Heleno e Ângela Kilson.

Para completar a reforma administrativa que anunciou, o Prefeito Toninho Andrada ainda editará Leis Delegadas referentes à Administração Indireta, com a criação do Serviço de Água e Saneamento – SAS, que substituirá o Departamento Municipal de Água e Esgoto – Demae,  e a criação da Agência de Desenvolvimento Integrado de Barbacena e Região – AGIR, autarquia que atuará em substituição à Fundação Municipal de Cultura – Fundac, à Empresa Municipal de Turismo de Barbacena – Cenatur, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que serão extintos. A Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura Municipal informou que a edição das Leis Delegadas da Administração Indireta será assinada pelo Prefeito Municipal publicada até o dia 28 próximo.


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