Toninho Andrada sanciona lei que regulamenta imóveis


Foi publicada no Diário Oficial de Barbacena (e-DOB), no dia 2 de maio, a Lei 4.469, sancionada pelo prefeito municipal Toninho Andrada, que regulamenta imóveis construídos sem a observância do recuo exigido pela antiga Lei do Plano Diretor de 1962.

O projeto de lei 025/2013 de autoria do presidente da Câmara Municipal de Barbacena, vereador Amarílio Andrade, e da Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores regulamentando os imóveis construídos no município sem o recuo exigido pela Lei do Plano Diretor do ano de 1962, que estabelece a necessidade obrigatória, na construção, reforma e ampliação de imóveis, de recuo de três a cinco metros em relação às ruas e avenidas das quais confrontantes.

Serão excluídos dos benefícios da lei os imóveis edificados além dos limites dos respectivos lotes e com invasão de via pública. Para os fins desta lei consideram-se edificações concluídas, aquelas que possuem laje, fechamento e divisão em alvenaria.

As construções irregulares até 2 de maio de 2013, data da publicação da lei no Diário Oficial de Barbacena, poderão ser regularizadas por seus proprietários através de requerimento encaminhado ao setor competente da Prefeitura municipal, até o último dia do mês de dezembro deste ano.

Segundo o prefeito Toninho Andrada, a cidade registra a existência de um numero significativo de imóveis construídos em situação irregular.


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