Festa no centro de Barbacena comemora os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente


Um evento com diversas atividades realizado neste sábado (13), na Praça dos Andradas, centro de Barbacena, desenvolvido  para as crianças e adolescentes encerraram as festividades de comemoração dos 23  anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi instituído em 13 de julho de 1990.

Além das festividades, foram coletadas assinaturas contra a redução da idade penal de 18 para 16 anos para serem encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

De acordo com a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto substituiu o código de menores, trazendo a proteção integral a criança e ao adolescente, atendendo o dispositivo do artigo 277 da Constituição  Federal.

 “ Com a mudança as crianças e adolescentes deixaram de serem vistas como “menor” pois estigmatizava de forma discriminatória. Tanto a Constituição Federal como o Estatuto  trazem um novo contexto jurídico, reconhecendo a criança e o adolescente como cidadãos de direitos e deveres, e ainda sua condição de desenvolvimento”, explica a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes(CMDCA), Luiza Mara da Silva.

O art. 3°  da ECA assegura a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades 'a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade' .

 O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.


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