Nota Oficial - Programa Escola Legal


A Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Barbacena esclarece que não procedem as informações divulgadas pelo Comissariado da Infância e da Juventude e pelo Conselho Tutelar de Barbacena sobre as providências administrativas e pedagógicas em andamento no Programa Escola Legal. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto reafirma que vem cumprindo rigorosamente as normas educacionais, a legislação vigente e integralmente a decisão judicial sobre a Escola. Neste sentido, desde a sua implantação, no início do ano letivo em curso, a Escola Legal autorizou todos os pedidos de transferência de alunos solicitadas para outras escolas, e também autorizou todos os mais de 80 pedidos de novas matrículas de alunos no Programa Escola Legal.

A Secretaria Municipal de Educação e Desporto informa que a Escola Municipal Acadêmico Abgard Renault continuará funcionando no Campus da Unipac e atenderá a todos os alunos que desejarem nela permanecer. E, justamente para atender ao preceito constitucional de ofertar educação gratuita de qualidade a todas as crianças em idade escolar no ensino fundamental, obrigação do Governo Federal, do Estado e do Município, é que foi criado o Programa Escola Legal, que vem cumprindo com mérito a sua função educativa.

A Secretaria repudia as informações levadas a público pelo Comissariado da Infância e da Juventude e pelo Conselho Tutelar de Barbacena e revela sua estranheza pelo fato de não ter sido consultada pelos dois órgãos e pela forma precipitada que trataram matéria tão séria e sensível à nossa juventude, que é a educação.


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