Audiência pede prorrogação de prazo da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica
Documento determina a transferência da responsabilidade da manutenção da infraestrutura de iluminação pública para os municípios


Preocupado com a situação dos municípios mineiros frente Resolução Normativa Nº 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o prefeito de Barbacena e Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Toninho Andrada esteve em audiência, em Brasília, para pedir dilatação de prazo dos Ativos de Iluminação Pública. A resolução da ANEEL, passa às prefeituras a responsabilidade pela manutenção dos ativos de iluminação pública a partir de Janeiro de 2014. Além dos encargos pelo funcionamento e manutenção, do braço da luminária dos postes até a lâmpada, as administrações públicas municipais também serão responsáveis por todos os equipamentos, elaboração de projeto, implantação, expansão e operação das instalações de iluminação.

Como representante legítima dos 853 municípios mineiros a Associação Mineira de Municípios - AMM esteve em audiência na ANEEL, na quinta-feira, 25, para discutir essa nova demanda que se apresenta para os municípios. Na oportunidade, Toninho Andrada, entregou um ofício ao Diretor Geral da ANEEL, Romeu Donizete, onde pede a suspensão do artigo 218 da resolução, prorrogando por pelo menos 24 meses o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública. A justificativa é de que os municípios mineiros ainda não se encontram preparados para assumir tal responsabilidade devido às dificuldades financeiras que enfrentam, e pela deficiência de quadros técnicos em seu corpo de funcionários.

O prefeito de Barbacena e Presidente da AMM considerou o resultado da reunião satisfatório e afirmou sair da reunião com a impressão de que a ANEEL compreendeu a complexidade do processo e as dificuldades dos municípios mineiros. 'Procuramos a diretoria da ANEEL para apresentar ao corpo técnico desta instituição a preocupação dos municípios mineiros com relação aos processos de transferências dos ativos de iluminação pública. Acreditamos que, de certa forma, a ANEEL compreendeu a solicitação, uma vez que 70% das cidades são consideradas pequenas, com pouca estrutura administrativa e assim com dificuldades de lidarem com o tema. Percebemos que é possível construir alguma alternativa negociada, conversada, dialogada, não só com a ANEEL, mas também com a Cemig e Energisa, para um novo formato que possa atender e diminuir o impacto que essa transferência pode gerar aos municípios', destacou Toninho.

O Diretor Geral da ANEEL, Romeu Donizete, reconheceu a complexidade do processo e recebeu as proposições e alternativas apresentadas pela equipe da AMM.


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