Tribunal de Justiça garante validade de Lei Delegada


O pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PT de Barbacena para suspender os efeitos da Lei Delegada nº 67, de 14.05.2013, que “dispõe sobre os Conselhos Municipais”, editada pelo Prefeito Toninho Andrada, foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado. Em voto aprovado por unanimidade, o Desembargador Antônio Cruvinel, relator da matéria,sentenciou: “Indefiro a liminar requerida ante a ausência dos requisitos genéricos do “fummusbonni iuris” e “periculum in mora”,porque tenho para mim que a suscitada inconstitucionalidade é questionável” e que “a princípio é possível ocorrer delegação do Poder Legislativo para o Poder Executivo”.

Em janeiro de 2013, logo após sua posse, o Prefeito Toninho Andrada solicitou delegação de poderes para editar Leis Delegadas, principalmente nas áreas relativas à administração pública, com o objetivo de implantar “uma reforma administrativa”, já concluída. A oposição, que também já havia aprovado delegação de poderes para a gestão anterior, criticou a medida e tentou barrar a iniciativa judicialmente. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado não deu guarita à pretensão da oposição, e manteve a vigência da Lei Delegada nº 67.

Em entrevista, o Prefeito Toninho Andrada abordou a edição de leis delegadas, e o que motivou essa iniciativa de propô-las:

Pergunta:O que é de fato, a Lei Delegada? Em quais circunstâncias essa Lei é aprovada?

Resposta: A Lei Delegada é uma lei editada pelo Poder Executivo a partir de uma delegação de poderes do Legislativo. É uma modalidade legal prevista na Constituição Federal, amplamente utilizada em nível nacional, pelos estados brasileiros e também pelos  municípios. Geralmente o pedido de delegação de poderes para a edição de Lei pelo Poder Executivo acontece quando há necessidade de agilidade na implementação das medidas contidas nela. Em Barbacena, o governo anterior utilizou Leis Delegadas com poderes concedidos pelos vereadores que hoje fazem oposição à minha gestão. Criticam as Leis Delegadas de hoje, mas apoiaram as Leis Delegadas de ontem. É um posicionamento confuso e incoerente, alicerçado em radicalismo político apenas.

Pergunta:Qual foi a foi a necessidade de aprovar a Lei Delegada, já que havia uma maioria de aliados na Câmara?

Resposta: A necessidade de celeridade, de pressa, de rapidez. Barbacena vivencia a maior crise financeira e administrativa dos seus 222 anos de história, com uma dívida deixada pelo governo anterior de R$ 124 milhões. Além disso, vários convênios, obras e providências administrativas estavam paralisadas pelo desastre gerencial deixado, e a gestão municipal apresentava um quadro de total inoperância. Ao assumir o governo, considerei que eram urgentes medidas saneadoras para que a cidade pudesse iniciar imediatamente um processo de recuperação. E a edição de Leis Delegadas era o caminho mais eficiente.

Pergunta:Quais benefícios que a aprovação da Lei Delegada trouxe? O que vem sendo feito com a ajuda dessa Lei?

Resposta: Editei várias Leis Delegadas a partir da autorização concedida pela Câmara Municipal. Hoje, podemos dizer que o saldo destas medidas são extremamente positivos. Consegui equacionar todas as dívidas que bloqueavam repasses de convênios, e a cidade já começa a receber recursos federais e estaduais extras, o que não acontecia há mais de dois anos. O pagamento da folha dos servidores está em dia, e ainda consegui quitar parte das folhas atrasadas deixadas pela gestão anterior. Apresentei em nome da cidade projetos para captação de verbas de R$ 100 milhões para saneamento, R$ 30 milhões para infra-estrutura, R$ 16 milhões para obras de ampliação do Hospital Regional, e firmei protocolo para construção de um grande Shopping Center na cidade, com investimento estimado em R$ 150 milhões. Além disso, foram reativadas as obras de construção da UPA 24 horas e a assistência social terá apoio da Prefeitura de R$ 4,5 milhões só neste segundo semestre, um valor inédito. E muitas outras providências na área esportiva, educacional e cultural foram tomadas e estão em andamento. Recuperamos as festas tradicionais da cidade com grandes eventos também. Criamos uma Agência Municipal de Desenvolvimento, a AGIR. Conseguimos tudo isso em pouco mais de 6 meses graças à agilidade que as Leis Delegadas nos proporcionaram na reforma administrativa, para que pudéssemos ter estrutura e equipe azeitada para cumprir tantas tarefas e sobrepor tantos desafios.

Pergunta:Muitos acham essa Lei antidemocrática. Qual a opinião do senhor com relação àessa Lei aqui em nossa cidade?

Resposta: Isto é muito relativo, depende do enfoque que se queira dar. A Lei Delegada está prevista na Constituição da República, que foi elaborada democraticamente por uma Assembleia Nacional Constituinte eleita livremente pelo povo brasileiro. E em mais de 20 anos de existência desse dispositivo, ele nunca foi questionado. A Câmara Municipal delegou democraticamente poderes a um Prefeito também eleito democraticamente pelo povo. Além disso, a democracia não existe para si mesma, mas como processo de convivência política que permita decisões em favor da coletividade. Se os representantes do povo entendem que é necessário delegar poderes ao Executivo Municipal para que ele possa agir com mais rapidez no enfrentamento da crise, para proporcionar melhoria para a população, é uma decisão legítima. A Lei Delegada tem o efeito prático das Medidas Provisórias editadas pela Presidência da República; têm nomes diferentes, mas efeitos iguais. No fundo, está a necessidade de dar uma resposta rápida aos problemas. Acho que ao invés de debater ou criticar a Lei delegada por si só, seria melhor debater o conteúdo das Leis, se elas são ou não boas. O debate teria um efeito mais prático e proveitoso. Agora, o Tribunal de Justiça assegurou a total constitucionalidade dos meus atos.


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