Projeto de lei regulariza sistema municipal de previdência


O Prefeito Toninho Andrada enviou à Câmara Municipal projeto de lei que visa regularizar o sistema municipal de previdência dos servidores, gerido pelo Sistema Municipal de Previdência e assistência ao Servidor (SIMPAS). Irregular há anos, o SIMPAS apresenta déficit atuarial de R$ 563 milhões, segundo levantamento realizado pela Caixa Econômica Federal.

A proposta de lei foi elaborada após consultas ao SIMPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria do Ministério da Previdência Social. Na mensagem dirigida aos vereadores, Toninho Andrada argumenta que:

“a proposta de lei impõe-se pela imperiosa necessidade de regularização do Regime Próprio de Previdência Social do município, gerido pelo Sistema Municipal de Previdência Social – SIMPAS, que atualmente não contempla as exigências contidas nos ordenamentos legais federais”. O Prefeito afirma, ainda, que a “regularização é passo fundamental para o início do resgate do sistema municipal em questão, que apresenta déficit atuarial estimado em R$ 563 milhões, e que o enquadramento do sistema municipal nos regramentos legais específicos possibilitará a sua lenta e necessária recomposição, proporcionando maior segurança e estabilidade aos segurados”.

Para o Prefeito, a “medida permitirá que o município apresente-se de forma regular perante os órgãos federais de controle e fiscalização, possibilitando a obtenção de recursos federais e estaduais para setores vitais para assegurar o desenvolvimento econômico e estrutural da cidade”.

            O projeto de lei tem por objetivo regularizar a contribuição patronal do município, fixando em 14% a alíquota, que será atualizada anualmente após os respectivos cálculos atuariais. Pelo projeto, será criada conta de reserva no Fundo Municipal de Previdência, assegurando para esta conta todo o valor da compensação previdenciária da União com o município, estimada em R$ 16 milhões, e também a possibilidade de doação de imóveis. O projeto não trata da contribuição dos servidores, que permanece inalterada, mantendo-se as alíquotas em vigor.


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