Prefeitura quer a regulamentação das Feiras Itinerantes


O Prefeito Toninho Andrada encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei que visa regulamentar as chamadas “Feiras Itinerantes” no município. O encaminhamento ao Legislativo local da proposta de Lei foi realizado no dia 12 de agosto passado, e a decisão foi comunicada oficialmente durante a abertura do Fórum Empresarial. O Projeto está em tramitação e aguarda votação final dos vereadores.

A proposta visa regulamentar a realização das Feiras para evitar abusos e prejuízos ao comércio local, além de proteger o consumidor com relação à qualidade dos produtos. A regulamentação é uma antiga demanda do comércio barbacenense, que há anos assiste a invasão da cidade por Feiras sem qualquer fiscalização do poder público.

Para o Prefeito Toninho Andrada, “a regulamentação será de suma importância, para garantir ao poder público municipal instrumentos de fiscalização eficazes que possam proteger o comércio e o consumidor barbacenenses”. Ele argumenta, ainda, que “ os  prejuízos que estas Feiras Itinerantes acarretam ao município são  notórios, por isso solicitamos à Câmara Municipal  a votação imediata da lei, a fim de organizar e regulamentar esses eventos”.  O Perfeito lembrou, também, que a gestão passada ficou omissa durante quatro anos, possibilitando que os abusos fossem frequentes.

A proposta de Lei enviada à Câmara Municipal pelo Prefeito Toninho Andrada foi elaborada após estudos da Diretoria de Fomento Econômico da Agência Municipal de Desenvolvimento - AGIR, em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda e Advocacia Geral do Município, e atendendo aos anseios da comunidade empresarial de Barbacena. Segundo o Diretor da AGIR, Felipe Alvim, “o objetivo da proposta é regulamentar as referidas Feiras, propondo um equilíbrio entre o comercio itinerante e o fixo, para evitar que a concorrência desleal e a sonegação prejudiquem o comércio varejista local”. Alvim ressalta, ainda, que “as Feiras Itinerantes prejudicam o segmento comercial de nossa cidade, levando divisas para fora da cidade e contribuindo com o fraco desempenho do setor, além de prejudicar em muitos casos o consumidor pela falta de controle na qualidade dos produtos ofertados”.


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