Prefeitura de Barbacena publica Edital de Chamamento Público para PPP do Lixo


Dando sequência às várias providências legais, administrativas e estratégicas, para a realização da primeira Parceria Público Privada (PPP) no município, a Prefeitura Municipal publicou ontem Edital nº 001/2013 de Chamamento Público proposto pelo Conselho Gestor da PPP, para a convocação dos interessados em apresentar propostas de solução para a gestão dos resíduos sólidos no município, abrangendo a coleta, tratamento e destinação dos mesmos. O objetivo é a construção de Aterro Sanitário na cidade, que atualmente transporta o lixo de Barbacena para o Aterro Sanitário de Juiz de Fora, onerando os cofres municipais com o alto custo da medida.

O Prefeito Toninho Andrada havia anunciado anteriormente que buscará  a solução do problema com a formação de uma PPP para viabilizar as obras, já que o município não tem recursos para investir no setor.

Nota Explicativa

A destinação dos resíduos sólidos em Barbacena é problema grave que se arrasta por anos, envolvendo omissões administrativas passadas e ações do Ministério Público e até decisões judiciais. A falta de um aterro sanitário na cidade obriga que todo o lixo recolhido seja transportado para o aterro sanitário de Juiz de Fora, onerando o sistema e dificultando sua operacionalização e eficiência.

Para resolver o problema, e contornar a falta de recursos financeiros para a construção de um aterro sanitário em Barbacena, o atual governo municipal está buscando parcerias, e para tanto organiza o arcabouço jurídico e técnico para a efetivação de uma Parceria Público Privada, de acordo com os parâmetros da legislação federal. Neste sentido, foi editada a Lei Delegada nº 052/2013 que disciplinou a matéria, e instituído o Conselho Gestor da PPP. Ainda no sentido de preparar o marco regulatório da chamada “PPP do lixo”, o Prefeito Municipal Toninho Andrada enviou à Câmara Municipal projeto de lei para a criação do Fundo Garantidor da PPP, como determina a legislação federal.

Com o objetivo de aprimorar os estudos preparatórios para a elaboração do futuro Edital da PPP visando a construção do aterro sanitário, a Prefeitura Municipal lançou o “Edital de Chamamento Público nº 001/2013”, sugerido pelo Conselho Gestor da PPP, para que todos os interessados possam apresentar propostas e sugestões de modelos de técnicas para a solução da questão dos resíduos sólidos, envolvendo coleta, tratamento e destinação dos mesmos. É iniciativa pioneira, que revela elevado grau de transparência, possibilitando que a administração municipal possa conhecer os mais variados tipos e modelos de técnicas sobre a matéria. Serão dados que irão subsidiar a elaboração futura do “Edital de Licitação”.

Não procedem  os  questionamento feitos por determinados setores de que a Prefeitura Municipal estaria “atropelando o Poder Legislativo Municipal”, que ainda não aprovou o Fundo Garantidor da PPP, e que por este motivo não poderia publicar o Edital. O “Edital de Chamamento Público” tem apenas objetivo consultivo e exploratório do tema, possibilitando conhecer as mais variadas técnicas que tratam do assunto. Não envolve contratos, obrigações, gastos e nem providências. É mecanismo democrático que permitirá maior conhecimento do assunto, ampliando o debate sobre as mais variadas técnicas de tratamento dos resíduos sólidos, e que mais adiante servirão de base para a elaboração do “Edital de Licitação da PPP”.

A Prefeitura Municipal compreende eventuais dúvidas acerca do tema, por ser a matéria nova que nunca foi manejada no município, o que poderá ensejar algumas incompreensões. O governo municipal reafirma seu respeito ao Legislativo Municipal, instituição que tem colaborado efetivamente com o progresso e desenvolvimento da cidade.

Atualizada em 24 de setembro de 2013.


Busca de Notícias