SECOPS esclarece dúvidas sobre o Programa Bolsa Família, CAD ÚNICO e Minha Casa, Minha Vida


BOLSA FAMÍLIA

A Secretaria Municipal de Coordenação de Programas Sociais (SECOPS) é responsável pela promoção do Programa Bolsa Família (PBF). Este programa foi criado para beneficiar famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social cujo foco é a transferência de renda, buscando facilitar o acesso aos beneficiários a direitos sociais básicos nas áreas da educação, saúde e assistência social.

A seleção das famílias para o Bolsa Família é feita com base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CAD ÚNICO), que é instrumento de coleta de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias de baixa renda existentes no Brasil.

Com base nesses dados, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) seleciona, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas no PBF. No entanto, o cadastramento não implica na entrada imediata das famílias no Programa e o posterior recebimento do benefício, tais famílias terão que passar por um processo de triagem e serão beneficiadas as que se enquadrarem nos seguintes critérios:

QUEM PODE SE CADASTRAR:

  • Famílias em situação de extrema pobreza;
  • Famílias com renda per capita inferior a R$70,00(setenta reais) mensais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO:

  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Carteira de identidade;
  • Carteira de trabalho;
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de renda (Conta de luz);
  • Cartão do Bolsa Família (se o possuir);
  • Para menores de 16 anos (certidão de nascimento e declaração escolar).

OBS.: Necessidade de apresentar os documentos originais de todos os residentes no domicilio.

 

CADASTRO ÚNICO

O Cadastro Único (CAD ÚNICO) para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda para posteriormente inseri-las nos programas de transferência de renda.

A Secretaria Municipal de Coordenação de Programas Sociais (SECOPS) através do setor Bolsa Família é responsável pela divulgação e realização de cadastros dentro do município de Barbacena.

O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica das famílias cadastradas, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. Estes dados são importantes para o município, pois com base neles são executados os Programas para que a população mais carente consiga ter uma chance de melhorar sua renda.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é responsável por coordenar o Cadastro Único, este é obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, por exemplo.

QUEM PODE SE CADASTRAR:

  • Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo -  (Possuem prioridade)
  • Renda familiar mensal total de até três salários mínimos - (Possuem prioridade);
  • Famílias com renda superior a meio salário mínimo por pessoa também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo;
  • Famílias com renda superior a três salários mínimos poderão ser incluídas no Cadastro Único, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação;
  • Idosos com 60 anos ou mais, com renda individual mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos e sem meios de comprovação de renda, para emissão da Carteira do Idoso.

COMO É REALIZADA A COLETA DOS DADOS:

  • Postos de coleta em locais fixos, dotados de infraestrutura apropriada ao atendimento da população, incluindo a adequação ao atendimento preferencial a gestantes, idosos e pessoas com deficiência, situados preferencialmente nas áreas residenciais em que haja concentração de famílias de baixa renda;
  • Postos de coleta itinerantes, para atendimento de demandas pontuais ou de famílias domiciliadas em áreas distantes ou de difícil acesso, os quais também devem ser dotados de infraestrutura mínima para o atendimento preferencial a gestantes, idosos e pessoas com deficiência;
  • A população que possui dificuldade de acesso às informações e/ou locomoção aos postos fixos para esta coleta de dados - possuem prioridade em receber visita domiciliar de um funcionário capacitado a coleta destes dados.

Em caso de utilização exclusiva do cadastramento em postos de atendimento, o município e o Distrito Federal devem fazer a verificação das informações coletadas de pelo menos 20% (vinte por cento) das famílias cadastradas por meio de visita domiciliar, a fim de avaliar a autenticidade dos dados coletados nos postos de atendimento.

ATRAVÉS DO CADÚNICO AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS TEM DIREITO A:

  • Tarifa social de energia elétrica;
  • Tarifa social de água;
  • Cursos oferecidos pela Secretaria de Assistência Social;
  • Inscrição no Setor de Habitação para a possibilidade de ser contemplado com casas populares, através do Programa “Minha Casa Minha Vida”;
  • Inscrição gratuita para concurso público federal;
  • Carteirinha de passe livre interestadual para idosos acima de 60 anos que não recebem benefício do INSS;
  • Passe livre municipal para pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos com deficiência física, que estejam em tratamento fisioterapêutico, portadores de visão monocular, pessoas em tratamento  na Instituição APAE e crianças matriculadas na escola Maria do Rosário;
  • Contribuição no INSS com alíquota de 5% sobre um salário para as mulheres que trabalham apenas no âmbito de sua residência;
  • Atendimento e participação nas atividades desenvolvidas nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
  • Inscrição Programa Nacional de Acesso Técnico e Emprego – PRONATEC.

O município tem o dever de oferecer às famílias beneficiárias oportunidades e condições para superar a pobreza de forma sustentável. Abranger as áreas de educação, trabalho, cultura, microcrédito, capacitação, melhoria das condições habitacionais e realizar ações complementares para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dessas famílias.

Atualmente, a Prefeitura Municipal de Barbacena, através da Secretaria Municipal de Coordenação de Programas Sociais (SECOPS) oferece à população em vulnerabilidade social os Programas Bolsa Família e o Processo de cadastramento no CADÚNICO. Além disso, conta com o apoio de dois Assistentes Sociais, que facilitam o acesso dessa população a estes serviços oferecendo um atendimento mais rápido às famílias beneficiárias, evitando assim o bloqueio ou o cancelamento do benefício e o atendimento a DADE (Divisão de Apoio Ao Deficiente).

Através das apurações das denúncias feitas ao setor do Bolsa Família é possível bloquear os benefícios destinados às famílias que não enquadram nas exigências do Programa, e, consequentemente, incluindo no Programa os outros beneficiários que aguardavam na fila.

Para os beneficiários que se encontram impossibilitados de comparecer ao Centro da cidade para realizar o cadastro, recadastro ou as alterações necessárias, os CRAS São Pedro (Praça José Serápio, 673 no Bairro São Pedro) e o CRAS Nova Cidade (Rua São Paulo da Cruz s/nº, no bairro Ipanema) possuem uma equipe capacitada para atendimento a estas famílias.

 

PROGRAMA ”MINHA CASA, MINHA VIDA”

O “Minha Casa, Minha Vida” é um programa do Governo Federal, em parceria com a Prefeitura Municipal de Barbacena, executado pela Secretaria Municipal de Coordenação de Programas Sociais (SECOPS). Através deste Programa está sendo possível beneficiar muitas famílias que se encontram em estado de vulnerabilidade social. É importante saber que tanto o Governo Federal quanto a Prefeitura possuem papéis diferenciados dentro deste empreendimento.

COMPETE À PREFEITURA:

  • Realização de pré-cadastro, cadastro e atualização constantes dos dados – Este processo consiste em publicação no diário oficial e nos meios de comunicação sobre as inscrições para um conjunto habitacional e todos podem participar, procurando a Prefeitura e efetuando o Cadastro;
  • Processo de pré-seleção e seleção – Consiste na averiguação dos dados informados junto ao Cadastro efetuado na Prefeitura, e atualização no CAD Único - Cadastro Social do Governo Federal. Após análise de todos os documentos e autenticação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato, um(a) assistente social visitará a residência da família cadastrada para avaliar a situação de vulnerabilidade em que esta se encontra, Em seguida, uma equipe capacitada realiza uma triagem para averiguar a veracidade das informações fornecidas e por fim o credenciamento das famílias que irão residir no novo conjunto habitacional acrescido de um percentual de 30% para os casos de desistência;

OBS.: O processo seletivo será finalizado pela validação por parte da Caixa Econômica Federal, ou seja, as informações prestadas pelos candidatos à Prefeitura Municipal serão encaminhadas a este órgão após o término das inscrições para análise das informações.

  • Termo de Desistência – Este é assinado na Prefeitura, caso exista o desejo do selecionado em não participar mais do Programa. Esta desistência pode ocorrer a qualquer tempo, porém, caso ocorra após assinatura do contrato, este proponente não poderá mais participar de Programas Governamentais referentes a habitação;
  • Sorteio – Após a seleção dos beneficiários é realizado um sorteio para se estabelecer a ocupação das famílias por apartamentos e andares;
  • Entrega das Chaves – Formalização e concretização de todo este processo.

COMPETE AO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA:

  • Assinatura do Contrato – Termo de responsabilidade firmado entre a Caixa Econômica Federal e o beneficiário;
  • Processo de Fiscalização – Averiguar a utilização do imóvel, verificar se o beneficiário reside no local em que se fechou o contrato e se está efetuando o pagamento do condomínio;
  • Denúncias – A Caixa Econômica é responsável pela apuração das denúncias realizadas pela população sobre possíveis irregularidades na execução do processo de aquisição de conjuntos habitacionais.

QUEM TEM PRIORIDADE NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”?

  • Famílias com menor renda per capita;
  • Renda familiar que não ultrapasse o valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
  • Grupo familiar com o maior número de pessoas;
  • Até 2% (dois por cento) de pessoas que se encontram em situação de rua e recebem acompanhamento socioassistencial do Município;
  • Até 3% de famílias em cuja residência more pelo menos uma pessoa portadora de deficiência;
  • Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
  • Até 3% destinados a famílias chefiadas por idosos. (LEI Nº 10.741/2003 – ART. 38, I – ESTATUTO DO IDOSO);
  • Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REALIZARÁ AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS SELECIONADOS JUNTO:

  • Ao cadastro de participantes do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • Ao CADÚNICO (Cadastro Social do Governo Federal);
  • A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
  • Ao CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários);
  • Ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal); e
  • Ao SIACI (Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária).


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