Prefeitura apresenta resumo dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal
Investimento em Saúde e Educação aumentou se comparado ao mesmo período do ano anterior


Em cumprimento ao Art. 9º,§ 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura Municipal de Barbacena, por meio da Secretaria da Fazenda, realizou na tarde da última segunda-feira, no plenário da Câmara Municipal, audiência pública para apresentação dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal. No evento, foram expostos os relatórios de ações da administração municipal durante os meses de maio, junho, julho e agosto.

Na presença de vereadores, secretários, servidores, imprensa e público em geral, o Secretário Municipal da Fazenda, José Francisco Milagres, fez a leitura de relatório de execução orçamentária e respondeu às perguntas dos presentes. Na pauta, receita corrente líquida, despesa de pessoal, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida fundada do município, receita prevista e realizada, execução de despesas, despesas constitucionais com as áreas da saúde e da educação e restos a pagar.

Segundo o relatório apresentado, a cidade conseguiu alcançar a meta de receita prevista no orçamento. “Apresentamos um ganho suficiente em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado deste quadrimestre é auspicioso e revela o rigor com o qual a administração está sendo tratada. A recomendação do governo é economizar, aplicar os recursos onde realmente são necessários e gerar superávit para o enfrentamento das dívidas herdadas”, informou o Secretário da Fazenda.

José Francisco Milagres falou ainda sobre superávit primário. “Tivemos maior receita e menor despesa de janeiro a agosto de 2013. Isto significa que geramos um superávit primário, ou seja, a diferença entre a receita arrecadada e a despesa realizada, foi positiva. O resultado é fruto da determinação do governo em conhecer seus compromissos, fazer frente a eles e possibilitar o enfrentamento de pelo menos parte das dívidas que recebemos da gestão anterior, como já começamos a fazer”, destacou o Secretário. Dentro das dívidas de curto prazo, que são os restos a pagar, o município havia contabilizado, em 31 de dezembro de 2012, cerca de R$56 milhões em dívidas. A administração atual já quitou perto de R$12 milhões, chegando a um saldo final em dívidas de R$44 milhões.

Sobre a transferência de recursos no período, houve um aumento considerável do repasse feito ao SIMPAS. Isto é, em 2013, a Prefeitura transferiu ao Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor 53,37% a mais do que o montante repassado em 2012. O valor é referente ao pagamento da folha de aposentados e pensionistas, que estava em atraso desde o ano passado.

No que tange à demonstração de atendimento à Constituição Federal, que determina o investimento em Saúde e Educação de acordo com a receita arrecadada no período. Neste quadrimestre, a Administração Municipal aplicou mais do que o estabelecido. Na ‘Manutenção e Desenvolvimento do Ensino’, a Prefeitura investiu 31,10%, enquanto o exigido é 25%. Já em ‘Ações e Serviços Públicos de Saúde’, o governo municipal aplicou 17,55%, em detrimento aos 15% determinados em lei.

Giovanna Bonfante, Controladora Geral do Município, participou da audiência e afirmou que o evento vai além do cumprimento da legislação. “Divulgamos informações de interesse público e de promoção da transparência dos atos da gestão municipal”, finalizou Giovanna.

Após a apresentação à sociedade, os relatórios são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Prefeitura de Barbacena tem até o dia 15 de outubro para providenciar o envio dos documentos.


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