Governo Municipal vai regularizar transporte coletivo e os alternativos
Durante reunião com a Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Sutran e Secretários Municipais, Prefeito Toninho Andrada anuncia medidas para regularização do sistema de transporte público no município


Foram anunciadas três medidas de impacto: publicação de edital para licitação dos serviços de transporte coletivo de ônibus, proibição dos transportes alternativos de vans e envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei para a sua regularização, em conformidade com a legislação federal. Durante reunião em seu gabinete, quinta-feira, dia 17, com as presenças do Comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar, Cel Jesus Milagres, do Comandante da 60ª Companhia de Trânsito, Cap Carlos Henrique Souza da Silva, da Delegada de Trânsito da Polícia Civil, Fátima Maria Campos, do Comandante da Guarda Municipal, Cap Adilson Domingos, do Subsecretário Municipal de Trânsito, Cel Carlos Alberto, do Advogado Geral do Município, Tiago Mota, e dos Secretários Municipais de Governo, José Augusto de Oliveira Penna Naves, e da Chefia de Gabinete, José Francisco Vidigal, o Prefeito Toninho Andrada explicou que o governo municipal colocará em prática a primeira etapa do planejamento de reorganização do transporte público e do trânsito na cidade. E pediu apoio dos órgãos de segurança para assegurar a efetividade das ações anunciadas.

Inicialmente, a Prefeitura concentrará suas ações na regularização dos transportes públicos, de ônibus e os alternativos. Segundo o Prefeito, ambos atuam de forma irregular. Os serviços de ônibus não estão licitados e os serviços alternativos atuam sem lei regulamentadora. Para sanar o problema, será publicado nos próximos dias edital para licitação pública dos transportes coletivos de ônibus, foi assinado decreto proibindo os transportes alternativos até que seja aprovada lei sobre a atuação do setor, e o envio à Câmara Municipal de projeto de lei que normatiza a atividade, em obediência à legislação federal, em especial o Código Brasileiro de Trânsito.

Durante a reunião, o Prefeito informou que em breve o Governo Municipal irá regulamentar os serviços de mototáxis, com a promoção de licitação pública, e também a organização dos serviços de motoboys. Outra etapa será a municipalização total do trânsito da cidade, que passará a ser gerido por agentes de trânsito municipais.

Para estas atividades, a Prefeitura contratou os serviços de empresa de consultoria Planium, que já está atuando em várias frentes e preparando as ações administrativas para a implementação das medidas.

Ficou decidido na reunião que a fiscalização da SUTRAN e a atuação da polícia militar serão de caráter educativo nos primeiros dias, para ação firme em seguida ao combate às irregularidades.

 


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