Convênio com a Prefeitura para a realização de eventos tem novas regras
Abaixo, confira o cronograma estabelecido para 2013


 

Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Barbacena do dia 17 de outubro, decreto que estabelece normas e procedimentos para a celebração de convênios com o Município para a realização de eventos. A partir desta data, as entidades privadas que desejarem buscar recursos financeiros junto à Prefeitura para apoio na promoção de eventos terão que seguir as regras estabelecidas no Decreto nº 7.495/2013. Os convênios, assim como as respectivas prestações de contas, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Integração Governamental para a Promoção Humana (SIGA).
Segundo as novas determinações, “apenas os eventos com acesso livre ao público e com potencial de repercutir favoravelmente no panorama turístico, econômico e social de parcela significativa do município, nas áreas urbana e rural, serão objeto de convênio”. O potencial de repercussão será conferido aos eventos que apresentarem participação dos setores da agricultura, do comércio, da indústria ou de serviços ou realização de atividades esportivas, educacionais ou culturais. Festejos e mobilizações incluídas no calendário oficial de eventos turísticos do município ficam dispensados de observar os requisitos do Decreto.
De acordo com o Decreto fica estabelecido que, a partir do dia 15 de junho de cada ano, o Município fará publicar edital e dará ampla publicidade, através da SIGA, para o chamamento de interessados a receberem verbas para a realização de eventos no exercício posterior. Entre os dias 10 e 30 de julho de cada ano, a SIGA receberá, com o devido protocolo, os requerimentos prévios dos interessados dos quais constarão as características dos eventos e valores estimados a serem objeto de repasse pelo Município. Juntamente com o requerimento prévio, cujo modelo consta do Anexo I do Decreto e é de observância obrigatória, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
I - ata de posse da diretoria, ou correspondente, em exercício;
II - documentos de identificação dos dirigentes da instituição e indicação de seu representante no ato de assinatura;
III – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;
IV- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual e Municipal;
V - comprovante de inexistência de débitos para com o Município de Barbacena quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, se for o caso.
Cumprida esta etapa, a SIGA analisará os requerimentos e verificará o cumprimento dos requisitos, apreciando os documentos apresentados. Posteriormente, os documentos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Governo, até o dia 10 de agosto, para aprovação final. A relação dos requerimentos, deferidos e negados, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Barbacena até o dia 20 de agosto.
Para o exercício de 2013, o Decreto prevê que a SIGA promova ampla divulgação das novas regras, inclusive com a organização de reuniões xplicativas para as entidades interessadas. A Secretária da SIGA, Rita Candian, explicou que as novas regras são decorrentes das normas legais e determinações do Tribunal de Contas, que exigem processo bem documentado para a liberação de recursos públicos. Ela aconselhou aos dirigentes de entidades que procurem a SIGA, à Rua Doutor Cláudio, 292 (antigo CEB),  para obter outras informações.
 
Confira o cronograma de datas estabelecidas para 2013:
 
 I - Entre os dias 20 de novembro e 5 de dezembro, a SIGA receberá, com o devido protocolo, os requerimentos prévios dos interessados. Dos quais constarão as características dos eventos e valores estimados pretendidos a serem objeto de repasse pelo Município;
II - A SIGA encaminhará à Secretaria Municipal de Governo, até o dia 10 de dezembro próximo, os autos dos processos administrativos decorrentes do chamamento com todos os requerimentos e a análise prévia de cada um deles, para fins de apreciação e aprovação final;
III - A Secretaria Municipal de Governo providenciará a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Barbacena da relação dos requerimentos, deferidos e negados, até o dia 20 de dezembro, e devolverá os autos dos processos de chamamento à SIGA até o dia 31 subsequente.

 

 


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