Conselho Tutelar de Barbacena é empossado
Após eleição, novos membros do Conselho Tutelar são empossados em solenidade realizada no dia 25 de outubro


Dolores Moreira Lopes, Rodrigo Augusto Oliveira de Paula, Thiago Júnior Soares Mello, Raíza Gurgel de Oliveira e Renata Chaves Batista foram empossados como conselheiros tutelares, em solenidade realizada Auditório da AGIR. A posse se deu após eleição, que contou com mais de 1.670 votos. Para que fossem habilitados a concorrer, os candidatos passaram por cursos de capacitação e realizaram prova seletiva.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade, e devem zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Márcio de Campos, explicou que “os conselheiros tutelares trabalham em parceria com o Ministério Público, Vara da Infância e da Juventude, Rede Socioassistencial e sociedade, na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que os direitos sejam garantidos”.

O Secretário de Coordenação de Programas Sociais (SECOPS), Flávio Maluf, parabenizou os novos membros e falou sobre a importância do Conselho para a cidade. “Crianças e adolescentes são o futuro de nossa cidade. Zelar pelo bem estar deles é de extrema importância e, para isso, contamos com a dedicação, apoio e vontade de cada um dos eleitos”, afirmou o Secretário.

“Ser conselheiro traz para si uma responsabilidade extrema. Acredito que cada eleito fará o melhor para nossas crianças e adolescentes, seja na educação, assistencialismo, orientação e fiscalização”, disse o vice-prefeito, Mário Raimundo de Melo, que representou o Prefeito Toninho Andrada na solenidade.

Dolores Moreira Lopes foi reeleita e falou sobre os desafios do Conselho. “Trabalhamos com fatos e realidades da nossa sociedade, e para obtermos resultado, precisamos que o Estatuto saia da gaveta, que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos e que as políticas públicas aconteçam”, pontuou Dolores, que também destacou a demanda da cidade por mais conselheiros. Em Barbacena, os casos mais comuns são de violência doméstica, seguido por Dependência Química. Renata Chaves, psicóloga, foi coordenadora do CRAS e afirmou que o desejo de lutar pela causa das crianças e adolescentes foi a principal motivação.

Atribuições do Conselho Tutelar

XI - Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as revistas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

VII- Expedir notificações;

VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.


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