Junta Comercial implanta Via Única para registro de atos empresariais


Desde o início de dezembro, o procedimento de registro de atos empresariais na Jucemg ficou ainda mais ágil e seguro. Isto porque, os cidadãos-usuários vão entregar somente uma via para formalização, alteração e extinção de empresas pelo Via Única, sistema que consiste no recebimento de apenas uma via do processo protocolado para análise, aprovação e arquivamento na Junta Comercial.

O procedimento garante mais agilidade e simplificação, uma vez que a análise é apenas de uma via da documentação, e não mais três, como ocorria anteriormente. Na Jucemg, o sistema terá ainda uma inovação: o download do documento aprovado poderá ser feito uma vez via Portal de Serviços. Pelo procedimento, a Junta Comercial receberá apenas uma via do documento, que será digitalizado, assinado digitalmente e disponibilizado para o cidadão-usuário baixar. O documento tem validade jurídica e todas as páginas terão um termo de autenticidade. 

O prazo médio para análise e aprovação do documento continuaa sendo de três dias e, depois de aprovado, o empresário terá 60 dias para fazer o download. Para validar o documento basta entrar no site na Jucemg e ter o número de protocolo, que estará no termo de autenticação e a chave de segurança, encontrados no rodapé do documento. Entre as vantagens, o novo procedimento garantirá maior mobilidade ao empresário, que passa a retirar sua via pelo portal da Jucemg e com opções de imprimir quantas copias quiser, sem a necessidade de autenticar em um cartório, além de excluir a necessidade da existência da via adicional. 

O Via Única vigorará em todo o país, já que o Departamento de Registro Empresarial e Integração / DREI da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da presidência da República está normatizando-o.


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