Serviço de motoboys será regulamentado em 30 dias


Decreto editado pela Prefeitura Municipal estabelece as novas regras para as atividades de transporte de cargas por motoentrega e motofrete.

 Dentro de 30 dias todos os serviços de motoboys deverão seguir o previsto no Decreto nº 7.576/2014, assinado na tarde de quinta-feira, dia 13, pelo Prefeito Toninho Andrada. O novo regulamento disciplina o exercício da atividade de transporte de cargas por motoentrega e motofrete, estabelecendo regras e padrões que deverão ser seguidos por todos.

O Decreto tem por base a Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamenta a atividade dos motoboys, com o uso de motocicleta, alterando a Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete e motoentrega – estabelecendo regras gerais para a regulação deste serviço e provendo outras providências. A nova medida segue também orientações contidas na Resolução CONTRAN nº. 356/2010 que estabeleceu requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em motocicleta e motoneta.

O Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito, José Francisco Vidigal Silveira, explicou que a regulamentação é competência municipal disposta no artigo 30, I, da Constituição Federal, que dá aos municípios “a atribuição de normatizar os assuntos de interesse local”. Ele destacou que o município “não possui ato normativo disciplinando a atividade de transporte remunerado de cargas com motofrete ou motoentrega”, e que o setor “necessita ser regulamentado para que a atividade seja padronizada e segura.”

Com a edição do Decreto nº 7.576/2014, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias somente poderão circular nas vias públicas com autorização emitida pela SUTRAN, que observará os requisitos previstos no art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sem prejuízo da competência municipal de aplicar outras exigências previstas no Decreto. Assim, os motoboys autônomos, cooperados ou empregados terão 30 dias para apresentar requerimento para o cumprimento das novas regras.

O Secretário José Francisco informou que a Prefeitura também está preparando os procedimentos para regulamentar também os serviços de mototaxis, com a realização de processo licitatório em breve.


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