Funcionamento da Feira no Sílvio Raso é interditado


Em uma ação inédita na cidade, a Prefeitura Municipal de Barbacena, através da Procuradoria do Município, Secretaria da Fazenda e a Agência Municipal de Desenvolvimento de Barbacena – AGIR, interditaram o funcionamento da Feira de Malhas itinerante, durante os dias 26 e 30 de março passado, em virtude da empresa organizadora não atender as normas e regulamentações previstas nas Leis Municipais n° 4.508 e 4.543.

A regulamentação das feiras itinerantes foi uma das principais ações da atual gestão do Prefeito Toninho Andrada, como medida de proteção da economia local e em prol do desenvolvimento do comércio da cidade, criando critérios e estabelecendo normas para a realização destes eventos. Como a empresa organizadora da feira itinerante não apresentou a documentação exigida em Lei, não obteve o alvará de funcionamento. Mesmo assim, em desrespeito à legislação municipal, os organizadores tentaram colocar a feira em funcionamento, provocando imediata reação da fiscalização do município, que acionou força policial. A questão acabou sendo levada ao Poder Judiciário, e o processo tramita na segunda instância. Até o momento, a Prefeitura vem recebendo o respaldo da Justiça para aplicação e validação da Lei. Segundo o Prefeito Toninho Andrada “desde a sanção da Lei já foram negados seis pedidos de alvarás de funcionamento de feiras itinerantes, pelo não atendimento das novas normas”. A Prefeitura passará a notificar, também, os proprietários dos locais onde são eventualmente realizadas as feiras para que não cedam o espaço a eventos que não apresentarem o alvará expedido pela municipalidade.

O Diretor de Fomento Econômico da AGIR, Felipe Alvim, ressaltou que “a Lei não proíbe a realização das feiras itinerantes, mas regulamenta e cria condições que precisam ser observadas, em defesa do comércio local e da comunidade, porque zela pela boa procedência e qualidade dos produtos que serão ofertados ao público”.


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