Barbacena recebe visita do Comitê Gestor da Conferência Nacional das Guardas Municipais
Durante a reunião foi abordado sobre o projeto do Estatuto Geral das Guardas Municipais


Em visita a Barbacena, o Coordenador Geral do Comitê Gestor da Conferência Nacional das Guardas Municipais, Sérgio França, foi recebido pelo Prefeito Toninho Andrada em audiência na última quarta-feira, dia 6. Participaram do encontro, o comandante da Guarda Municipal de Barbacena, Adilson Domingos, e o Subcomandante Itamar José de Souza Júnior. Durante a audiência, Sérgio França, que também é pesquisador e consultor em Segurança Pública, abordou com o Prefeito Toninho Andrada os desdobramentos da aprovação, pelo plenário do senado, do projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto, a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, foi encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as Guardas Municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A Guarda Municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A Guarda Municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.


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