Fiscalização visa acabar com irregularidades em patrimônios públicos
Materiais podem ser apreendidos e infratores multados


A lei municipal nº 3.241/95, em seu artigo 87, letra D, proíbe publicidade através de cartazes em edifícios públicos, muralhas e gradis de parques e jardins, árvores, postes das redes de eletricidade, telégrafos e telefones, leitos das vias públicas, calçadas inclusive no meio-fio, assim como em qualquer equipamento ou utensílio de uso público. Tal lei vem sendo descumprida e a Prefeitura, através da Gerência de Fiscalização Tributária e Setor de Concessões, busca coibir os atos infracionais, objetivando ainda conscientizar sobre a importância de se preservar e conservar o bem público.

Para fazer cumprir a lei, a Gerência de Fiscalização Tributária e Setor de Concessões agenda fiscalizações noturnas em caráter educativo. Porém, no caso de constatar irregularidades, materiais podem ser apreendidos e os infratores multados.


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