Prefeitura faz nucleação de escolas e reorganiza lotação de pessoal e transporte escolar
Os atos foram assinados no dia 9 de janeiro


Através dos Decretos nºs 7.719/15, 7.720/15 e 7.721/15, o Prefeito Toninho Andrada determinou a nucleação de 7 Escolas Municipais, refez o quadro funcional das unidades escolares e estabeleceu os roteiros e quilometragens das linhas de transporte escolar do sistema municipal de ensino. Os atos foram assinados dia 9 passado, após reunião de mais de duas horas com o Secretário Municipal de Educação e Desporto, Fernando Prado, quando as questões foram avaliadas. Segundo o Secretário, as medidas já estavam sendo estudadas desde meados de 2014, “e representam um grande avanço para a transparência do sistema, segurança funcional e garantias de maior qualidade educacional”.

De acordo com as medidas, será a primeira vez que o município organiza as unidades escolares com a divulgação de quadro funcional necessário, abrangendo os profissionais de ensino e os trabalhadores da educação. Também, pela primeira vez, um decreto estabelece publicamente as linhas, roteiros e quilometragem dos serviços de transporte escolar. “São medidas que buscam maior transparência, legitimando as ações administrativas para o desenvolvimento de um trabalho de melhoria da qualidade de ensino dos nossos alunos”, analisou Fernando Prado. Ele disse, ainda, que a nucleação das escolas “foi uma imposição da realidade, diante do reduzido número de matrículas, o que inviabiliza o funcionamento satisfatório daquelas unidades escolares”.

O Decreto nº 7.719/15 promoveu a nucleação das seguintes escolas: I - EM Joaquim Augusto da Silva será absorvida pela EM Monsenhor Lopes; II- EM Queridinha Bias Fortes será absorvida pela EM Cel. José Máximo; III - EM Randolfo Teixeira de Andrade será absorvida pela EM.Tony Marcos de Andrade; IV - EM Walter Alfano será absorvida pelas EM.Rotary e EM Embaixador Martim Francisco; V - EM Benjamim Ferreira Guimarães será absorvida pela E. Visconde de Carandaí; VI – EM Embaixatriz Corina Andrada será absorvida pelas Escolas do Distrito de Correia de Almeida; e artigo 5º os alunos da EM São Sebastião, que comprovadamente residam no município de Barbacena, serão remanejados para as Escolas do Distrito de Correia de Almeida. Devido à sua localização, a referida escola também abriga alunos dos municípios de Santa Bárbara do Tugúrio e de Oliveira Fortes. O Decreto estabelece também uma nucleação parcial:a EM José Benedito Câmpara atenderá somente à demanda da Educação Infantil ao 5° ano no Turno da Manhã e a EM Crispim Bias Fortes atenderá somente à demanda do 6° ao 9° ano no Turno da Tarde.

 

As medidas tomam por base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Nº 9.394/96, Art. 11, que dispõe que cabe aos Municípios “organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições de seu sistema de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e dos Estados”, e a necessidade de melhor ordenamento da rede municipal de ensino, redução dos custos e garantia de oferta de ensino com qualidade, utilizando-se de padrões inovados de organização, pela nucleação de dois ou mais estabelecimentos de ensino. Nas suas considerações, o Decreto dispõe que “na nucleação das escolas serão otimizadosos recursos da educação, a rede física, a gerência do transporte escolar, a participação da comunidade, a qualificação dos professores, a transparência administrativa e o fortalecimento da gestão educacional”. Ainda segundo o Decreto de nucleação escolar, os objetivos da medida são: I - Facilitar a ação da equipe pedagógica da Secretaria Municipal da Educação;II - Racionalizar o uso de recursos financeiros e didático-pedagógicos;III - Promover maior eficiência à gestão escolar;IV - Racionalizar a oferta dos serviços educacionais; e, V - Reduzir o número de escolas e salas de aula isoladas, e VI - Melhorar a qualidade do processo ensino-aprendizagem.

O Decreto nº 7.721/15, estabeleceu o quantitativo máximo para a lotação de servidores nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Barbacena. O ato baseia-sena Constituição Federal, em seu art. 37, que determina que a Administração Pública obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também dispõe que o procedimento de lotação ocorre através do suprimento de carências com servidores em número e perfil adequado ao pleno funcionamento da Rede Municipal de Ensino; e que se trata de um procedimento operacional e, ao mesmo tempo, estratégico, uma vez que sua realização é orientada por um paradigma político-organizacional respaldado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em vigor.

A terceira medida, implementada pelo Decreto nº 7.720/15, dispõe sobre o transporte escolar das Escolas do Município, e tem como base a obrigação do Município em facilitar o acesso e a permanência dos alunos nas Escolas de Educação Básica Pública, preferencialmente as residentes em área rural de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação, especialmente as contidas no Programa Nacional de Transporte Escolar. O Secretário Fernando Prado justificou a medida diante da “imperiosa necessidade de maior eficiência e transparência dos serviços de transporte escolar, atendendo aos comandos constitucionais de facilitar o acesso à educação, com ais agilidade no percurso dos trajetos, segurança e efetividade dos serviços”. O Decreto define as rotas escolares para 2015, de acordo com a tabela publicada, classificadas por linha especificada e km a ser rodado por dia.

O Prefeito Toninho Andrada considerou as medidas “um importante avanço no processo de aperfeiçoamento e transparência do processo pedagógico-administrativo, fundamentais para um sistema educacional de qualidade”.


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