Promotoria de Justiça arquiva denúncia sobre pagamento de servidores


A 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena decidiu arquivar a denúncia (Notícia de Fato nº MPMG 0056.15.000189-4) sobre pagamento de servidores públicos do Município. Também foi indeferida a instauração de inquérito civil. O Ministério Público (MP) havia sido acionado a partir de representações apócrifas, ou seja, sem assinaturas, questionando o atraso no pagamento dos servidores, mas concluiu que “falta legitimidade ativa para ajuizar medida judicial em prol dos representantes, cujos vínculos com a Administração Pública são estatutários, haja vista que os fatos noticiados retratam interesse individual disponível”.

O Procurador Geral do Município, Tiago Siqueira Mota, elogiou o trabalho do Ministério Público, destacando que “a decisão é importante, pois resguarda a obrigatoriedade de que eventuais denúncias sejam fundamentadas e identificando-se o denunciante de forma a preservar o devido processo legal”.


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