Ministério Público indefere inquérito civil contra taxa de lixo
A decisão se baseou no artigo 7º da Resolução Conjunta nº 03/2006 (PGJ e CGMP)


O Ministério Público (MP), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena, indeferiu o pedido de abertura de inquérito civil contra a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR no município de Barbacena. A decisão do Ministério Público se baseou no artigo 7º da Resolução Conjunta nº 03/2006 (PGJ e CGMP). A representação questionava a TCR, instituída pela Lei º 4.602/2014. Ela estipula a taxa sobre a coleta, transporte, transbordo e tratamento do lixo municipal.


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