TCU arquiva ação contra Plano Municipal de Saneamento de Barbacena
De acordo com parecer do TCU a Prefeitura Municipal agiu corretamente, dentro da lei e que a contratação da empresa e a metodologia utilizada foram extremamente legais


O Tribunal de Contas da União - TCU arquivou o processo de representação movida contra o Município de Barbacena que se referia a possíveis irregularidades na elaboração do Plano de Saneamento do Município de Barbacena e no processo licitatório para a escolha da empresa responsável pelo Plano. O processo foi movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais a partir de denúncias realizadas pelo deputado federal Padre João (PT). De acordo com parecer do TCU a Prefeitura Municipal agiu corretamente, dentro da lei e que a contratação da empresa e a metodologia utilizada foram extremamente legais. O acórdão do arquivamento foi aprovado por unanimidade no TCU.

A elaboração do Plano de Saneamento está previsto na Lei Federal nº 11.445/2007 que determina todos os municípios a terem o Plano, uma vez que sem ele as cidades deixam de receber determinados recursos. E Barbacena foi uma das poucas cidades a conseguir executar a elaboração do Plano que visa melhorias na área de saneamento em geral. Isso só foi possível devido à rápida ação do prefeito Toninho Andrada, no início de seu mandato. Quando assumiu a administração municipal, a verba para a elaboração do Plano estava nos cofres do município, mas como o governo anterior não tomou nenhuma providência, a cidade estava quase perdendo o recurso que era proveniente do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, do Governo Federal. Em tempo recorde a Prefeitura conseguiu realizar todos os processos necessários para a montagem do Plano, e tudo feito dentro da Lei. O principal objetivo do município foi o de cumprir a lei e elaborar o seu Plano de Saneamento.


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