Justiça suspende projeto de alteração da taxa de lixo


A Justiça local concedeu liminar no Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura de Barbacena contra a Câmara Municipal, determinando a sustação da tramitação de projeto de lei que alterava a cobrança da taxa de lixo. O projeto era de iniciativa dos vereadores, e segundo a Prefeitura Municipal o Poder Legislativo não teria competência legal para iniciar matéria tributária com proposição de lei. Os argumentos do Executivo Municipal foram acatados pelo Poder Judiciário e o projeto teve sua tramitação sustada.


Busca de Notícias