Prefeitura recorre à justiça para garantir livre trânsito dos moradores de Correia de Almeida

Prefeito quer isenção de pedágio para os moradores de Correia de Almeida

A Prefeitura de Barbacena ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que os moradores do distrito de Correia de Almeida possam transitar pela BR 040, trecho distrito-Barbacena, sem o pagamento do pedágio que será cobrado em breve pela empresa INVEPAR que assumiu a gestão da estrada federal.

Recentemente, o prefeito Toninho Andrada reuniu-se com o vereador Márcio Zeferino,quando o assunto foi tratado. Atendendo solicitação do vereador, que apresentou abaixo-assinado da comunidade, o prefeito determinou que a Advocacia Geral do Município – AGM providenciasse a judicialização da matéria.

Por meio da Resolução no. 4.285/14, a Agência Nacional de Transporte e Trânsito – ANTT emitiu em favor do Grupo INVEPAR a outorga da BR-040 (trecho Brasília – Juiz de Fora). O Leilão promovido pela ANTT para a terceirização da gestão da BR 040 teve como base o Edital no 006/2013, e foi promovido em dezembro de 2013, abrangendo trecho que circula em 35 municípios, inclusive Barbacena.

A Ação Civil Púbica tem por finalidade resguardar os vários direitos do município de Barbacena e da sociedade barbacenense, como os direitos de circulação e trabalho nos limites do próprio município, incluindo o acesso gratuito de seus moradores ao seu perímetro. Como os serviços de exploração da rodovia BR-040 serão prestados mediante o pagamento de Pedágio por parte dos usuários da rodovia e uma das praças de estudo, entre outros. No entendimento do Advogado Geral do Município – AGM, Tiago Mota, “tal cobrança viola diversos dispositivos constitucionais, já que impõe empecilhos aos comentados direitos básicos de ir e vir, e acaba cortando o município, com interferência inclusive nos serviços públicos de competência da Administração Pública Municipal”.


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