Prefeitura apresenta projeto de lei de anistia fiscal para contribuintes
Proposta prevê descontos de até 100% em com Município


A Prefeitura de Barbacena enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa conceder anistia fiscal aos contribuintes do Município. A proposta, formulada pelo prefeito Toninho Andrada, prevê que aqueles que tenham qualquer pendência com o Município possam realizar o pagamento das dívidas com descontos de até 100% sobre os encargos de juros e multas registrados em dívida ativa até 31 de dezembro de 2014.

Os contribuintes, caso a lei seja aprovada e sancionada, terão até o dia 15 de novembro deste ano para fazer a requisição do benefício junto à Secretaria de Fazenda. A porcentagem abatida pela anistia varia de acordo com número de parcelas optado: 50% de desconto para quitação em 20 parcelas, 60% em 14 parcelas, 70% em 8 parcelas, 80% em 4 parcelas, chegando a 100% caso a dívida seja quitada em uma parcela, com os benefícios sendo reduzidos em 5% ao mês a partir da publicação da lei.

Segundo o prefeito Toninho Andrada, a concessão da anistia é uma ação que motiva os contribuintes a ficarem em dia, além de uma oportunidade de equilibrar as contas do município. 'A lei pretende alcançar a realização mais eficiente e imediata de seu ativo realizável, e ao mesmo tempo, permitir a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes'.


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