Governo federal autoriza cobrança de pedágio a partir do dia 30
Prefeitura de Barbacena pede na justiça isenção da taxa para moradores de Correia de Almeida

O trecho do pedágio fica entre o distrito de Correia de Almeida e Barbacena

O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o início da arrecadação do pedágio na BR-040 entre Brasília (DF) e Juiz de Fora, a partir de 30 de julho. A operação será iniciada após 15 meses de investimentos em obras, segundo informou a Via 040, concessionária que administra o trecho. A Prefeitura de Barbacena ajuizou, em outubro de 2014, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que os moradores do distrito de Correia de Almeida possam transitar pela BR 040, trecho entre a sede do município e o referido Distrito, sem o pagamento do pedágio que será cobrado ajá na próxima semana.

O prefeito Toninho Andrada se reuniu também em outubro de 2014 com representates de Correia de Almeida, entre eles o vereador Márcio Odeite e o padre Alvim Valério, que na oportunidade entregaram ao prefeito abaixo assinado de moradores pedindo a intervenção da Prefeitura em favor dos moradores. Na ocasião, o prefeito informou que já havia determinado que a Adocacia Geral do Município - AGM providenciasse a judicialização da matéria, visando resguardar os vários direitos do município de Barbacena e da sociedade barbacenense, como os direitos de circulação e trabalho nos limites do próprio município, incuindo o acesso gratuito dos seus moradores ao seu perimetro.

No entendimento do Advogado Geral do Município - AGM, Tiago Mota, 'a cobrança do pedágio viola diversos dispositovos constitucionais, já que impõe empecilios aos direitos básicos de ir e vir, e acaba cortando o município, com interferência inclusive nos serviços públicos de competência da Administração Pública Municipal', destacou.

Barbacena será a primeira praça de pedágio, autorizada pelo Governo Federal, a iniciar a cobrança no trecho entre Juiz de Fora e Belo Horizonte. Já o início da operação das praças de pedágio em Itabirito e Conselheiro Lafaiete, previstas no contrato de concessão, aguarda a autorização da ANTT.

Reajuste

Antes mesmo de inciar a cobrança do pedágio, O Governo Federal, por meio da ANTT, também aprovou o reajuste de 37,12% na Tarifa Básica de Pedágio, conforme a segunda revisão extraordinária. Com isso, o valor originalmente licitado passa de R$ 3,33170 para R$ 4,56851. A nova tarifa terá valor final de R$ 4,60 após arredondamento. A decisão está publicada em resolução no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 20, e entra em vigor em dez dias.


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