Prefeitura de Barbacena recorre ao Ministério Público contra pedágio
A Prefeitura já ajuizou ação contra a medida e prepara outra, que será ajuizada nos próximos dias tratando do assunto


Por determinação do Prefeito Toninho Andrada, a Advocacia Geral do Município apresentou Representação no Ministério Público Federal e Estadual contra o Grupo Invepar, empresa responsável pela Via 040, pela cobrança de pedágio dos moradores do Distrito de Correia de Almeida que se dirigem à sede do município. A Prefeitura já ajuizou ação contra a medida e prepara outra, que será ajuizada nos próximos dias tratando do assunto.

Na Representação, a Prefeitura de Barbacena cita as ações do Ministério Público Federal contra cobrança de pedágio no município de Crisalina (GO), no entorno do Distrito Federal, que foi dividido pela praça de pedágio. O caso é similar ao de Barbacena. Na petição dirigida ao Ministério Público, a Prefeitura afirma que “sem prejuízo das providências jurídicas de competência desta Advocacia-Geral do Município, com o intuito de resguardar ao máximo os Munícipes e o interesse público, além do direito dos cidadãos circularem livremente dentro de seu próprio Município, inclusive para estudar, trabalhar ou passear, entendemos conveniente disponibilizar a notícia ora fornecida, ponderando ainda sobre a falta de razoabilidade e proporcionalidade na cobrança de pedágio de quem não está utilizando a BR 040 para viagem e deslocamento entre um ou mais Municípios, mas apenas se deslocando dentro do seu próprio Município, com passagem mínima na citada via, dentro do limite urbano da cidade, que não justificaria a cobrança”.


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