Prefeitura ajuíza nova Ação na Justiça Federal contra pedágio
O Município de Barbacena ajuizou nova Ação judicial contra a Concessionária responsável pela cobrança de pedágio na BR 040, no trecho que liga a sede ao Município do Distrito de Correia de Almeida

O Município se fundamenta nos princípios constitucionais e infraconstitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, entre outros correlatos

O Município de Barbacena agora reclama não apenas da falta de proporcionalidade e razoabilidade para a cobrança do pedágio para deslocamentos dentro do seu próprio perímetro urbano - o direito de ir e vir. A nova Ação judicial movida pela Prefeitura de Barbacena questiona também a existência de vantagem excessiva, abuso de direito, constrangimento ilegal, e aponta como dever da União Federal – poder concedente, ter estabelecido desde logo a isenção de tarifa aos moradores locais ou exigido da Concessionária a edificação de uma via alternativa, com o objetivo de interligar os diversos pontos do Município, sem a necessidade de utilização da rodovia, cuja utilização tornou-se impraticável para os que a cruzam ou dela se utilizam de pequenos trechos, em várias ocasiões do dia, mediante o pagamento de preço final exorbitante. Ou seria justo e oportuno que essa iniciativa tivesse partido da própria concessionária Ré, não por presumida e espontânea benesse, mas porquanto compelida por várias normas do microssistema que gravita em torno do Código de Defesa do Consumidor. O Município se fundamenta nos princípios constitucionais e infraconstitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, entre outros correlatos.

O desequilíbrio entre a vantagem oferecida pela concessionária (conservação da rodovia) e a contraprestação paga pela população local, notadamente a do Distrito de Correia de Almeida, clama pela necessária intervenção do Poder Judiciário, para que se restabeleça a razoabilidade e a equidade, no caso.

Na Ação, o Município pede a imediata concessão de ordem liminar para suspender imediatamente a cobrança de pedágio na Praça 11 (onze) da Rodovia BR 040, no Município de Barbacena/MG, de todos os moradores do Distrito de Correia de Almeida usuários eventuais daquela estrada, na altura do km 714, isentando de tal pagamento os veículos automotivos licenciados no Município de Barbacena/MG, inclusive os de transporte coletivo municipal que transitam pela estrada.

Recentemente, o Prefeito Toninho Andrada havia criticado duramente a cobrança de pedágio dos habitantes de Barbacena que transitam dentro de sua própria cidade. E afirmou que utilizaria de todos os recursos para reverter a cobrança, e que reagiria em todas as instâncias necessárias.


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