Advogado Geral detalha ações da Prefeitura contra pedágio na BR 040
O Município já entrou com duas ações contra a cobrança do pedágio aos moradores que transitam entre Barbacena e Correia de Almeida

As ações são contra a cobrança do pedágio dos moradores de Correia de Almeida que fazem o trajeto da sede até o distrito

A Prefeitura de Barbacena já entrou com duas ações contra a cobrança do pedágio aos moradores que transitam entre a sede municipal e o distrito de Correia de Almeida. O Advogado Geral do Município, Tiago Mota, detalhou em recente entrevista à TV Integração/Globo, a situação atual de cada um dos três dos processos ajuizados.

A primeira ação, segundo o Advogado Geral, foi “visando o direito de ir e vir da população, dentro do próprio município, bem como em relação os princípios da proporcionalidade e razoabilidade de se pagar um pedágio para um deslocamento dentro do próprio território municipal, o que não existe. Então, nessa primeira ação, tivemos a liminar deferida”.

Em seguida, de acordo com Tiago Mota, o Município também entrou com um mandado de segurança, com a finalidade de resguardar que os veículos oficiais e contratados, que prestam serviço público, tivessem a garantia de passagem. “Infelizmente, a concessionária descumpriu a ordem judicial dessa segunda ação, motivando um aumento da multa diária, que já havia sido fixada. A multa diária, anteriormente, foi fixada em R$1 mil e a Justiça Federal, em uma ação muito rápida, aumentou para R$10 mil por dia, para obrigar que eles respeitassem, inclusive, os estudantes que tem direito de passagem com o transporte público”, ressaltou.

A terceira ação, movida na Justiça Federal, tem a finalidade de buscar a igualdade com uma liminar já concedida à cidade de Cristalina, em Goiás. Conforme destaca o Advogado Geral, o a cidade goiana integra a mesma licitação da BR 040, com a locação da praça de pedágio cortando o município, colocando o distrito de um lado e a sede em outro. “Como o caso é idêntico, nós acreditamos que a Justiça Federal vai manter a isonomia de decisões e resguardar esse direito também a Barbacena, que é um direito até um pouco mais extensivo, no sentido de obrigar não apenas a concessionária, mas também a União, a isentar os carros emplacados em Barbacena até que seja construída uma via alternativa de acesso. A Prefeitura, judicialmente, já tomou todas as medidas necessárias e agora as ações dependem das conclusões da Justiça”.


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