Após reunião com Concessionária e Ministério Público Federal, Município ajuíza nova ação na Justiça Federal sobre pedágio
Barbacena pede mesmo tratamento dado ao município de Cristalina-GO

Prefeitura pede imediata suspensão da cobrança de pedágio dos veículos emplacados em Barbacena

Amparado aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, tendo reunido esta semana com a Concessionária Via 040, que administra a BR 040, e também com o Ministério Público Federal, o município de Barbacena ajuíza nova ação na Justiça Federal invocando o mesmo tratamento já conferido ao município de Cristalina-GO, por meio da Ação Civil Pública que já teve tutela antecipada perante a Subseção Judiciária de Luziânia.

Na nova ação, o Município postula não apenas a imediata suspensão da cobrança do pedágio para veículos emplacados em Barbacena/MG, na praça de pedágio localizada no km 714 da BR-040, próximo ao distrito de Correia de Almeida, como seja disponibilizada via alternativa, com condições adequadas de trafegabilidade, de uso gratuito, aos munícipes, interligando todos os distritos e comunidades inseridos nos limites urbanos do município de Barbacena, integrando na lide a Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT, para a qual enviou Ofício com estas e outras reivindicações também administrativas para assegurar maior segurança dos condutores de veículos, de pedestres e melhorias das vias marginais, o qual será apresentado na reunião deste dia 3 de setembro, em Brasília-DF, por meio de Comissão organizada ainda pela comunidade e pelo Poder Legislativo local.


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