Justiça Federal determina suspensão de pedágio para veículos da Prefeitura
O descumprimento da sentença vai gerar multa de R$ 15 mil por veículo

A praça do pedágio fica localizada entre Barbacena e o distrito de Correia de Almeida

O Tribunal Federal da Primeira Região deu ganho de causa à Prefeitura de Barbacena e concedeu um mandado de segurança para impedir que seja cobrado o pedágio na BR 040, na praça do distrito de Correia de Almeida, dos veículos oficiais e contratados da administração municipal, cadastrados em planilha e anexados aos autos do processo movido pelo Município.

A liminar determina o cumprimento imediato da sentença, sob pena de multa de R$ 15 mil por veículo ilegalmente impedido de transitar gratuitamente pela praça de pedágio.

O Ministério Público foi notificado para que tome as devidas providências, caso a nova liminar seja descumprida.


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