Prefeito sanciona lei de divisão dos bairros
É a primeira vez que o Município consolida o assunto num único texto legal

Ao todo a cidade terá 48 bairros

O Prefeito Toninho Andrada sancionou a Lei Municipal n° 4676/2015 que dispõe sobre a divisão territorial urbana de Barbacena. É a primeira vez que o Município consolida o assunto num único texto legal, reunindo todas as leis anteriores e esparsas de criação dos bairros, promovendo a ratificação e retificação das divisões e delimitações dos bairros da cidade. Segundo o Prefeito, a nova Lei tem por objetivo a regularização da delimitação dos bairros, “tornando oficial o que muitas vezes é apenas tradição e história, e culturalmente já é observado”.

Para a elaboração do projeto de lei foram realizados estudos e pesquisas por grupo especial de trabalho, constituído por servidores das Secretarias de Fazenda, Obras, Planejamento e do Serviços de Água e Saneamento – SAS, sob coordenação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação. Os levantamentos apontaram que a cidade contava com vinte e dois bairros instituídos e denominados por atos legais - Leis e Decretos, e quarenta e seis bairros denominados por tradição e delimitados por decisões administrativas frágeis e transitórias.

Na justificativa do projeto de lei enviado à Câmara, o Prefeito Toninho Andrada disse que “o Município não pode continuar sem a regularização da divisão espacial, geográfica e administrativa de suas áreas urbanas e de expansão urbanas, sob pena de preterição na execução das mais importantes políticas públicas da União e do Estado, onde os relatórios socioeconômicos e demográficos, a localização precisa dos contingentes populacionais e das condições urbanísticas e sociais, são as determinantes para a provação de projetos de investimentos em obras e serviços das principais demandas da sociedade. Programas das áreas de habitação, saneamento básico, urbanismo, segurança pública, educação, saúde e assistência social, todos são alvo de realizações em pareceria com a União e com o Estado, e, até mesmo em parecerias com entidades particulares, como as Parcerias Público-Privadas – PPPs, inovador modelo de construção do desenvolvimento participativo e sustentável”. Ele disse, ainda, que a medida “é importante providência administrativa com repercussões relevantes, sobretudo quanto ao planejamento e execução de políticas públicas, sociais, econômicas e tributárias que não podem ser postergadas, devendo ser implementadas já a partir do primeiro dia do exercício de 2016”.

A Lei n° 4676/2015 sancionada pelo Executivo Municipal mantém as denominações instituídas por leis e as reconhecidas por tradição, atualizando e estabelecendo as delimitações em face do desenvolvimento urbano, descrevendo-as com clareza e precisão, de forma a permitir o georreferenciamento de todas as informações cadastrais, para todos os fins administrativos que a gestão consciente não pode prescindir. Ao todo, legalmente, a cidade passa a ter 48 bairros: 9 de Março, Ipanema, Doutor Geraldo Xavier, João Paulo II, Monsenhor Mário Quintão, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora da Penha, Nova Suíça, Padre Cunha, Roman, Santa Cecília, Santa Efigênia, Santa Maria, São Cristóvão, São José, Urias Barbosa de Castro, Vilela, Vista Alegre, Aeroporto, Água Santa, Andaraí, Boa Morte, Boa Vista, Bom Pastor, Caiçaras, Caminho Novo, Centro, Diniz, Do Campo, Dom Bosco, Floresta, Funcionários, Grogotó, Jardim, Monte Mário, Nossa Senhora de Fátima, Nossa Senhora do Carmo, Nova Cidade, Novo Horizonte, Pontilhão, Santa Luzia, Santa Tereza, Santo Antônio, São Francisco, São Geraldo, São Pedro, São Sebastião e Valentim Prenassi.

De acordo com a Lei sancionada, o Município comunicará os termos da nova legislação aos órgãos da Administração Municipal, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ao Instituto de Geociências Aplicadas do Estado de Minas Gerais – IGA, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao 9º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, e às concessionárias de serviços públicos estaduais e federais instaladas no Município e aos demais órgãos do Estado e da União a que necessariamente competirem o seu conhecimento.

Veja o decreto na íntegra.


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