Prefeitura faz encontro para debater serviços de táxis
A reunião, coordenada pela Sutram, aconteceu na manhã de hoje (20), com as empresas interessadas em ministrar curso de capacitação do profissional taxista

A partir do dia 1º de janeiro, o Município já estará cobrando a qualificação. A duração curso será de 28 horas e o calendário de aulas será elaborado pela empresa.

Qualidade de serviços prestados à população. Este foi o tema principal da reunião sediada no prédio da antiga AGIR, promovida pela Prefeitura de Barbacena, através da Subsecretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (Sutram), buscando aprimorar a prestação do serviços de táxis no Município. Na ocasião, também foram apresentadas as empresas interessadas em ministrar o curso de aperfeiçoamento em Barbacena. O curso será coordenado pela Prefeitura e oferecidos aos taxistas.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 456/13, onde estabeleceu uma grade mínima exigida para o curso de taxista como requisito básico para o exercício da profissão. Barbacena tem cerca de 260 profissionais taxistas, sendo eles permissionários, motoristas e condutores auxiliares e nenhum deles cumpriram esta exigência.

Segundo o gerente operacional da Sutram, Marcelo de Almeida, o principal objetivo é que nesse curso, seja alcançada a melhoria na qualidade dos serviços prestados em Barbacena. “A profissão de taxista é bem completa e reconhecida em todo País. O que será aplicado aqui, já é regra em todo Brasil. Os taxistas serão profissionalizados, pois, antes eles faziam uma boa prestação de serviços, mas, sem nenhuma orientação e agora será diferente”, explicou o gerente.

O processo de escolha sobre a empresa vencedora para ministrar o curso será feito pela entidade representativa da classe dos taxistas “Centro de Choferes'' que vai avaliar as propostas apresentadas. O Município não interfere na escolha, mas tem como exigência que a empresa seja credenciada pelo Detran-MG para ministrar o curso.

A partir do dia 1º de janeiro, o Município já estará cobrando a qualificação. A duração curso será de 28 horas e o calendário de aulas será elaborado pela empresa.

Entenda mais a lei e sua regulamentação:

Obedecendo ao contido na Lei 12.468/11 sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou a Resolução 456/13 onde estabeleceu a grade mínima exigida para o curso de taxista como requisito básico para o exercício da profissão. Antes de conferirmos a grade curricular determinada pelo órgão normativo vamos consultar o que diz a Lei 12.468/11, no tocante aos requisitos para o exercício regular da profissão, haja vista, a publicação da referida lei é um reconhecimento oficial da profissão de taxista.

Lei 12.468/11: a profissão de taxista

De acordo com a legislação publicada em 2011, o governo reconhece a profissão de taxista, atendendo a uma série de requisitos e condições, conforme preceitua os artigos 2º e 3º da referida norma:

Artigo 2º: É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.

Artigo 3º: A atividade profissional somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I – habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II – curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

III – veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV – certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

V – inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado.

São deveres dos profissionais taxistas atender ao cliente com presteza e polidez; trajar-se adequadamente para a função; manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes; obedecer à legislação de trânsito, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço. Entre os direitos estabelecidos ao profissional estão piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria e a aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social.

O Contran ainda não publicou quais as regras para expedição de certificados de conclusão de curso (semelhantes aos cursos MOPP e transporte coletivo) e quais infrações de trânsito pertinentes quanto à inobservância do contido na Resolução. Os órgãos autorizatários deverão de adequar a Resolução 456/13 do Contran até 31 de dezembro de 2014.

 


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