Projeto de Lei sobre concurso público será apreciado hoje pela Câmara Municipal
Matéria foi enviada ao Legislativo pela Prefeitura, que aguarda autorização para realizar o processo

Serão 700 vagas em vários setores

A Prefeitura de Barbacena encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei 085/2015, pedindo autorização para realizar concurso público no âmbito da administração municipal. O documento estará na pauta do Legislativo na reunião desta quinta-feira (29) e o pedido foi um dos temas da entrevista que o prefeito Toninho Andrada concedeu hoje à Rádio 93 FM. De acordo com a Constituição Federal todo servidor que desempenha uma função permanente em um órgão público tem que ser concursado, portanto efetivo.

“A Prefeitura já vem se preparando há alguns meses para a realização do concurso público. Nós vamos agora organizar o processo, com a autorização do Legislativo, esperamos que a Câmara aprove a matéria, que prevê a realização do concurso. Estamos estimando em 700 vagas nos mais variados setores, completando o quadro permanente do Município”, explicou o prefeito Toninho Andrada.

Outro ponto levantado pelo prefeito com relação a organização do concurso se refere a atual situação do Simpas, que é o setor responsável pelo pagamento dos servidores aposentados. Os servidores contratados recolhem ao INSS, que faz parte sistema Federal e quando for se aposentar, o benefício é pago pelo INSS, já o servidor efetivo da Prefeitura, que é concursado, paga todo mês a sua contribuição para o sistema municipal, que é o Simpas. Com isso, a cada ano aumenta a folha de aposentados, mas não há a mesma relação para a contribuição previdenciária ao município, uma vez que não tem novos servidores concursados.

“A folha de pagamento dos aposentados está subindo e os contribuintes diminuindo. Esta distorção está tão grande, que todo mês tem um déficit de R$ 1 milhão. E este déficit sobe mensalmente e a diferença está sendo bancada pela Prefeitura. Esta situação está sufocando o Simpas, está matando o sistema previdenciário do Município e nós precisamos resgatar o Simpas. E qual é a forma de resgatar? É fazendo o concurso público”, disse o prefeito.


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