Câmara aprova pedido do Executivo para realização de concurso público
Estimativa de 700 vagas nos mais variados setores


De acordo com a Constituição Federal, todo servidor que desempenha uma função permanente em um órgão público tem que ser concursado. E, buscando estar de acordo com o que determina a Lei, a Prefeitura de Barbacena prepara um concurso público, com estimativa de 700 vagas nos mais variados setores, para completar o quadro permanente do Município. O Projeto de Lei 085/2015, encaminhado pelo Executivo ao Legislativo, pedindo autorização para a realização do concurso, foi aprovado pelos vereadores, em duas votações, assim como manda o regimento da Câmara Municipal.

No último dia 29 de outubro, o prefeito Toninho Andrada, em entrevista a rádio 93 FM, já destacava a importância e obrigatoriedade da realização do concurso. A Prefeitura já recebeu algumas recomendações do Ministério Público, cobrando esta providência (realização do concurso público), que é um avanço na organização da administração pública”.

Além de atender o aspecto legal, em conformidade com a Constituição, o concurso da Prefeitura Barbacena vai também possibilitar que seja regularizada a situação financeira do Simpas, que é o sistema de previdência do Município, portanto, responsável pelo pagamento dos servidores municipais aposentados. “A folha de pagamento dos aposentados está subindo e os contribuintes diminuindo. Esta distorção está tão grande, que todo mês tem um déficit de R$ 1 milhão. E este déficit sobe mensalmente e a diferença está sendo bancada pela Prefeitura”, explicou o prefeito Toninho Andrada.

Com relação ao Simpas, o déficit financeiro do órgão está ligado a contratação de funcionários, uma vez que estes recolhem ao INSS, que faz parte sistema Federal e quando for se aposentar o benefício é pago pelo INSS. Por outro lado, o servidor efetivo, aquele que é concursado, paga todo mês a sua contribuição ao sistema municipal, o Simpas. Sem o concurso, a cada ano aumenta a folha de aposentados, mas não há a mesma relação para a contribuição previdenciária municipal. Agora, a expectativa é que esta realidade mude, uma vez que será realizado o concurso.

O vereador Flávio Maluf, em entrevista à radio 93 FM, no programa Cidade Aberta, falou da aprovação do concurso por parte do Legislativo: “Não tenho dúvida que fiz a coisa certa, pois votei com convicção. O concurso público permite a todos concorrer a um cargo com igualdade de chances. O concurso é democrático. É muito importante também ressaltar que a realização do concurso é uma forma de agregar valores ao Simpas, pois vai aumentar o número de servidores efetivos”.

A vereadora Marilene Franco também participou do programa Cidade Aberta. Com relação a aprovação do concurso, a vereadora destacou o lembrou a importância do mesmo para os jovens do Município: “Acho foi de grande relevância este projeto do prefeito Toninho Andrada. A Câmara teve boa aceitação e aprovou o pedido para realização do concurso, que é uma maneira do nosso jovem cidadão entrar pela porta da frente no serviço público, pois com processo acaba com o apadrinhamento. Tem ainda o lado Simpas, pois com o servidor efetivo, o Município é quem arrecada. Hoje, com os contratados, quem leva o dinheiro da contribuição é o INSS, um sistema Federa. O concurso não vai resolver de uma vez o problema do Simpas, mas vai ajudar muito”.


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