Prefeito assina decreto para contenção de despesas e estabelece prazos para o fim do exercício
O ato foi elaborado após reunião com os secretários da Fazenda e do Planejamento

O Decreto proíbe horas extras, nomeações e contratações que gerem aumento de despesas, empenhos de qualquer natureza à conta de recursos próprios do Município, e a abertura de processos licitatórios, dentre outras restrições

O prefeito Toninho Andrada assinou o Decreto nº 7894, que estabelece normas de contenção de despesas para o encerramento contábil do exercício de 2015. No ato, ele justifica a medida devido aos déficits acumulados na execução da receita orçamentária do Município, o aumento de gastos públicos com a manutenção de serviços essenciais de saúde, educação e assistência social, as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e o alerta do Tribunal de Contas do Estado. O Decreto proíbe horas extras, nomeações e contratações que gerem aumento de despesas, empenhos de qualquer natureza à conta de recursos próprios do Município, e a abertura de processos licitatórios, dentre outras restrições.

O ato foi elaborado após reunião do prefeito Toninho Andrada com os secretários municipais da Fazenda, José Francisco Milagres, e do Planejamento, Diogo Carreiro Lima. Após a reunião, Milagres declarou que a acentuada queda nas receitas “exige muita cautela com as despesas”. Diogo Lima, por sua vez, destacou a necessidade de preparar a gestão para os atos inerentes ao fechamento do exercício, “cujos procedimentos ficam bem mais complexos diante da crise econômica”.


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