Gratuidade nos transportes coletivos
Portadores de necessidades especiais serão recadastrados

A partir de 01 de março somente os recadastrados poderão fazer uso da gratuidade

Com o objetivo de atualizar o banco de dados do Município e promover revisão geral dos benefícios, os portadores de necessidades especiais beneficiados com gratuidade no transporte coletivo serão recadastrados. A medida está prevista no Decreto n° 7.902 assinada pelo Prefeito Toninho Andrada, que estabelece o período de 05 de janeiro a 29 de fevereiro para que os interessados providencie a renovação do benefício. A partir de 01 de março somente os recadastrados poderão fazer uso da gratuidade.

O Decreto baseia-se no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Município e o Ministério Público, em 2001, e reproduz as condições e conceitos estabelecidos naquele documento. Na justificativa, o ato do Chefe do Executivo registra que o ajuste foi firmado há 14 anos e que há necessidade de atualização dos dados cadastrais dos usuários beneficiados com a gratuidade, pontua as alterações administrativas promovidas na gestão municipal que modificaram os setores envolvidos na aplicação do sistema, que precisa ser modernizado.

O TAC/2001, reproduzido pelo Decreto, define as deficiências que ensejam necessidades especiais e estabelece que poderão ser beneficiados os interessados com renda familiar de até dois salários mínimos. A Secretaria Municipal de Saúde e Programas Sociais – Sesaps ficará encarregada de providenciar o recadastramento e de gerenciar a aplicação do benefício.


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