Barbacena participa de reuniões sobre licenciamento ambiental na Cidade Administrativa
Município defende sua autonomia e os direitos resguardados por lei federal

A Prefeitura de Barbacena foi representada pelo advogado geral do Município, Tiago Siqueira Mota

Representantes de Barbacena e outros 21 municípios participaram nesta quinta-feira, dia 17, de duas reuniões sobre licenciamento ambiental na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Com apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM), que tem como presidente o prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, e como vice-presidente, Toninho Andrada, os municípios defendem sua autonomia e os direitos resguardados pela Lei Complementar Federal 140/201. A Prefeitura de Barbacena foi representada pelo advogado geral do Município, Tiago Siqueira Mota.

Na primeira reunião do dia na Cidade Administrativa, os representantes dos municípios discutiram o tema licenciamento ambiental com a presença do subsecretário de Regularização Ambiental Integrada do Governo de Minas, Geraldo Vitor de Abreu. O encontro motivou uma segunda reunião marcada para ser realizada na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que é o órgão de apoio direto ao governador Fernando Pimentel.

Devido a sua atuação incisiva na primeira reunião do dia, Barbacena foi escolhida para compor a comissão que foi recebida na Secretaria da Casa Civil. “É importantíssimo a presença de Barbacena nestas reuniões, para resguardar os direitos municipalistas, especialmente quanto a autonomia para determinadas licenças ambientais de impacto local”, destacou Tiago Siqueira Mota.

Com relação a Lei Complementar Federal 140/2011, a mesma fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.


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