Prefeito assina decreto de meia entrada para estudantes, idosos, servidores públicos e pessoas com deficiência
Medida assegura benefício em espaços públicos de domínio do município e já vale para os shows da Exposição 2016


Estudantes, idosos, pessoas com deficiência e servidores públicos municipais, estaduais e federais ganharam um novo benefício em Barbacena. O prefeito Toninho Andrada assinou o Decreto Municipal nº 7.950, já publicado no Diário Oficial, garantindo a eles o pagamento de meia-entrada em eventos pagos que forem promovidos em espaços públicos de domínio do município. Com o Decreto em vigor, o benefício já poderá ser usufruído na 49ª Exposição Agropecuária de Barbacena.

Segundo o prefeito Toninho Andrada, “o Decreto Municipal nº 7.950 está em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto na Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e na Lei Municipal no 3.868, de 27 de julho de 2005, e na forma do artigo 26 da Constituição do Município de Barbacena. Ele disse ainda que a medida vai beneficiar milhares de pessoas no município e destaca inclusive que o benefício já vale para os shows da Exposição Agropecuária 2016”.

Para obter o benefício do Decreto, o estudante precisa apresentar comprovante de matrícula ou outro documento expedido pela instituição de ensino à qual estiver vinculado ou carteira emitida por entidade representativa dos estudantes, juntamente com documento oficial de identidade. Idosos precisam do documento oficial de identidade.

Já as pessoas com deficiência devem apresentar Carteira de Identificação para gratuidade no transporte coletivo emitida pela Secretaria Municipal de Saúde e Programas Sociais (Sesaps) com lastro no Decreto Municipal nº 7.902/2015, ou documento equivalente emitido pelo órgão competente de outro município, acompanhada do documento oficial de identidade.

Os servidores públicos precisam de contra-cheque do respectivo ente e/ou órgão público ao qual estiver vinculado, ou carteira emitida por sindicato da respectiva categoria, juntamente com documento oficial de identidade.


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