Processo na Câmara Municipal é “factóide político sem base legal”

Sessão foi realizada na noite de quinta-feira na Câmara Municipal

Ao comentar a decisão da Câmara Municipal de abrir processo para apurar eventual crime de responsabilidade decorrente de descumprimento de leis municipais atinentes à política salarial dos servidores públicos, o Prefeito Toninho Andrada afirmou que “tudo não passa de um factóide político sem base legal, que tenta fragilizar o governo no período pré-eleitoral e de negociação com os servidores”. De acordo com ele, “a decisão do Poder Legislativo é nula pelas gritantes falhas processuais e de mérito, e que o ato só servirá para alimentar o bate-boca entre as facções políticas”, e confirmou que judicializará a matéria “para corrigir os abusos políticos cometidos ao arrepio da lei”.

A sessão da Câmara ocorreu na noite de quinta-feira, dia 19, quando a presidência da Casa colocou em votação a denúncia contra o Chefe do Executivo Municipal apresentada pelo comando de greve dos servidores. A atitude do Presidente da Câmara, Flávio Barbosa, surpreendeu a maioria dos vereadores que haviam apresentado requerimento solicitando que fosse assegurado ao Prefeito o direito de defesa prévia para apresentação de justificativas conforme dispõe o Decreto Lei 201/67, que regula o rito processual da questão. Em despacho de próprio punho, Barbosa havia deferido momentos antes da sessão o pedido formulado pelos edis, mas ignorou seu próprio despacho logo em seguida. Tensa e tumultuada, a sessão teve questões de ordem não respondidas e atropelos regimentais. Todos os vereadores presentes ocuparam a tribuna, e a defesa mais contundente do Prefeito foi feita pelo vereador Amarílio Andrade que criticou o Decreto Lei 201/67 “como produto da ditadura militar que visava calar os que dela discordavam”, e que “seus termos estão superados pela novas leis e decisões do Supremo Tribunal Federal”. Aprovada a denúncia, foi sorteada a composição da Comissão Processante que será presidida pelo vereador Márcio Zeferino, tendo como relator o vereador Flávio Maluf e secretária a vereadora Marilene Franco. No mesmo dia, o Sindicato dos Servidores da Prefeitura protocolou ofício propondo o fim da greve com o abono dos dias parados.

O Secretário Municipal de Governo e Coordenação Geral, José Francisco Silveira, considerou a decisão dos vereadores “uma estratégia política temerária porque joga a Câmara numa aventura que não irá muito longe” e que “certamente trará sequelas para a imagem do próprio Poder Legislativo”. Já o Advogado Geral do Município, Tiago Mota, criticou a atitude dos vereadores porque “a denúncia é completamente inconsistente e não preenche os requisitos mínimos nem para a abertura de um simples inquérito, quanto mais de um processo. A peça da denúncia não passa de um panfleto”. Entre os auxiliares do Prefeito, a opinião dominante é a de que os vereadores estão tentando criar um fato político buscando fragilizar a Administração Municipal nas negociações com os servidores grevistas e também com vistas às eleições municipais de outubro próximo.


Busca de Notícias