A Prefeitura de Barbacena realiza, pela primeira vez no Município, o pagamento de aluguel social


O aluguel social é um benefício eventual oferecido pelo município aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família. Em Barbacena, a lei nº 4.398, de 07/02/2012, que regulamenta a concessão deste benefício dificultava o acesso e as possibilidades para a oferta, mas o prefeito Toninho Andrada, ao publicar o Decreto nº 7.941 de 28/01/2016, possibilitou o pagamento. Atualmente cinco famílias estão sendo beneficiadas com o aluguel social que será concedido, de acordo com a lei, por um período de seis meses.

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e pode ser fornecido em situações de Vulnerabilidade Temporária - para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência; e de Calamidade Pública - para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.


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