Prefeitura pede decretação de ilegalidade da greve da Guarda Municipal
Passando a integrar o Sistema Nacional de Segurança Pública, os serviços prestados pela Guarda Municipal são considerados como essenciais e inadiáveis


A Prefeitura de Barbacena ajuízou Ação Ordinária pleiteando a ilegalidade da greve da Guarda Municipal para sua suspensão imediata.  Pelo atual entendimento, a Guarda Municipal está inserida no Sistema Nacional de Segurança Pública, com garantia de porte de arma, poder de polícia, e o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. A Ação tem suporte também em decisão proferida na última sexta-feira, dia 10, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no caso da greve dos agentes penitenciários do Estado.

Passando a integrar o Sistema Nacional de Segurança Pública, os serviços prestados pela Guarda Municipal são  considerados como essenciais e inadiáveis, e devem ser integralmente mantidos. Na ação, o Município demonstra o dever do Poder Público Municipal com a Segurança Pública, conforme § 8º, artigo 144, da Constituição Federal de 1988, além das competências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que regulamenta o dispositivo constitucional citado e prevê a criação de Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços e suas instalações, e também para a colaboração com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Dentre as principais atribuições da Guarda Municipal está o encaminhamento ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, do autor da infração, preservando o local do crime; o auxílio na segurança de grandes eventos, a atuação na proteção de autoridades e ações preventivas na segurança escolar.

A jurisprudência  nos Tribunais de todo o país consolidou o entendimento de que as atividades essenciais, como as relacionadas com a ordem e a segurança pública, podem ser privadas do direito de greve a bem de um interesse coletivo maior, conforme decisão proferida pelo Desembargador Luís Carlos Gambogi, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Ação nº 1.0000.16.041436-3/000, em que o Estado de Minas Gerais obteve liminar impedindo movimento grevista promovido pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais.

Outro entendimento recentemente uniformizado pelo Supremo Tribunal Federal, foi o de que o direito de greve do servidor publico não é absoluto, comportando exceções de acordo com as atividades por ele desenvolvidas, conforme decisão do Ministro-Relator Marco Aurélio, no RE 184.083.

Em recentes declarações à imprensa, o Prefeito Toninho Andrada enfatizou que a Guarda Municipal 'foi um dos setores mais beneficiados pela atual gestão'. Ele lembrou que criou a Guarda há vinte anos, quando governou a cidade na gestão 1993/1996. 'De lá até a atual gestão a Guarda este abandonada e relegada a um segundo plano. Meu governo deu à Guarda um excelente e estruturado quartel de operações, forneceu veículos e fardamento aos seus integrantes, e ainda concedeu benefícios salariais reivindicados há muitos anos, os adicionais de periculosidade e de trabalhos noturnos', afirmou o Prefeito, que concluiu avaliando que 'resgatamos a corporação do completo abandono, e que a greve é ilegal e sem sentido'.


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