Prefeitura e servidores fazem acordo e projeto segue para a Câmara
O projeto será encaminhado pelo Prefeito Toninho Andrada à Câmara Municipal, em regime de urgência, já que o prazo para a concessão de reajustes e outros benefícios à categoria termina no dia 2 de julho

Representantes da Prefeitura de Barbacena e do Sindicato dos Servidores Municipais

Com 15 dias de negociações mediadas pelo Ministério Público, e após o retorno ao trabalho, o governo municipal e o sindicato da categoria chegaram a um acordo para o fim da greve da categoria. Para atendimento das demandas do funcionalismo, levando-se em conta as limitações do município, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação eleitoral, foi elaborado hoje na parte da manhã, pelos representantes das duas partes, um texto de projeto de lei contemplando as medidas ajustadas.

O projeto será encaminhado ainda hoje (23 de junho) pelo Prefeito Toninho Andrada à Câmara Municipal, em regime de urgência, já que o prazo para a concessão de reajustes e outros benefícios à categoria termina no dia 2 de julho, conforme a legislação eleitoral. O projeto de lei do Executivo Municipal contempla os seguintes itens:

I - Concessão de reajuste de 11,67% sobre os valores vigentes extensivo a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e do Regime Próprio de Previdência do Município, e que será concedido da seguinte forma:

a) 1,5% (um e meio por cento) incidentes na folha de julho de 2016 com pagamento no mês de agosto de 2016.

b) 1,5% (um e meio por cento) incidentes na folha de setembro de 2016 com pagamento no mês de outubro de 2016.

c) 1,0% (um por cento) incidentes na folha de dezembro de 2016 com pagamento em janeiro de 2017, e também incidentes no 13° salário de 2016.

d) 2,67% (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) incidentes na folha de fevereiro de 2017 com pagamento em março de 2017.

e) 2,5% (dois e meio por cento) incidentes na folha de abril de 2017 com pagamento em maio de 2017.

f) 2,5% (dois e meio por cento) incidentes na folha de julho de 2017 com pagamento em agosto de 2017.

II - As parcelas dos reajustes serão concedidas aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, ficando o Executivo Municipal autorizado a aplicar índices inferiores de reajuste às demais categorias de servidores, se necessário e justificadamente, devido a eventual insuficiência financeira.

III - O reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município de Barbacena e dos servidores a eles equiparados, será no limite de 4% conforme parcelamento disposto nos itens I, II e III do caput deste artigo.

IV - O Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento parcelado dos valores restantes e não pagos do 13° salário dos exercícios de 2014 e de 2015, até 31 de dezembro de 2016.

V - Fica convalidado o reajuste concedido no presente exercício aos servidores do Serviço Municipal de Água e Saneamento – SAS.

VI - Os dias trabalhados referentes aos meses não pagos do exercício de 2012 poderão ser transformados em afastamento remunerado e/ou em afastamento preliminar para fins de aposentadoria, por iniciativa do servidor interessado que formalizará o pedido em requerimento próprio.

a) O afastamento remunerado poderá ser gozado por 30 (trinta) dias anuais, limitados a 15 (quinze) dias por semestre, em períodos autorizados pela Administração Municipal conforme a necessidade dos serviços.

b) O afastamento preliminar para fins de aposentadoria será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de dias sobre aqueles a serem gozados por direito.

VII - Limitação, por Poder, dos gastos com pessoal contratado temporariamente, em regime de contrato administrativo por interesse público, em 25% (vinte e cinco por cento), e com pessoal comissionado de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, em 5 % (cinco por cento) do total geral da folha de pagamentos realizada em abril de 2016.

VIII - O limite de 25% (vinte e cinco por cento) reservado aos gastos com contratados, será deduzido proporcionalmente à medida que os servidores contratados forem substituídos por servidores nomeados, após aprovação em concurso público realizado pela Administração Municipal.

O Prefeito Toninho Andrada reafirmou que o governo municipal 'sempre esteve aberto ao diálogo', mas que 'o clima de radicalização e politização excessiva da greve bloqueava as possibilidades de avanços nas negociações'. Daí 'o nosso posicionamento de somente apresentar números e propostas concretas em ambiente de normalidade, o que de fato aconteceu'. Ele ressaltou, ainda, que o acordo contempla 'o possível no seu máximo limite' diante da crise econômica nacional, da queda acentuada das receitas municipais e dos impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral. Toninho ainda destacou a 'oportuna contribuição do Ministério Público Estadual como mediador do acordo firmado'.


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