SAS faz convênio com empresa para regulamentar prestação de serviço
A empresa irá fazer estudos sobre tarifas, prestações de serviços e demais trabalhos realizados pela autarquia


O Serviço de Água e Saneamento (SAS) frmou convênio com a empresa CISAB-RC, de Belo Horizonte, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. A delegação transfere para a empresa, o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício Nº. 226/2016-DG, de 02 de maio de 2016, o SAS – Serviço de Água e Saneamento de Barbacena – MG solicitou a realização de estudos visando um reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pela autarquia. Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N° 002/2015 de 05 de Agosto de 2015, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessárias para os estudos relativos a esta solicitação. Então, foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 10/2016 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Barbacena, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 12.2017/2010.

Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA. A Minuta da Nota Técnica esteve em Consulta Pública, no período de 20 a 26 de julho, para que a população de Barbacena, poder público, demais interessados no assunto e em especial os usuários dos serviços prestados pelo SAS possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Segundo o diretor geral do SAS Bruno Mota, 'a autarquia passa a ter uma agência reguladora que fiscalizará os serviços prestados, trazendo através de seu conselho municipal de saneamento maior transparência ouvindo os contribuintes e a sociedade”, afirmou.

Os diretores do CISAB-RC estiveram em Barbacena, nos dia 2 e 3 de junho, para realização de uma visita técnica às instalações dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pelo SAS. Ocorreu também, uma reunião com as diretorias do SAS, para discussão da análise econômica e financeira que está sendo realizada pelo CISAB-RC, enquanto Ente de Regulação e Fiscalização dos serviços prestados pelo SAS, para fins de reajuste tarifário.

Clique aqui e tenha acesso a consulta pública, minuta da nota e muito mais.

 


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