Estado não repassa cota do ICMS aos municípios e gera tensão
Em reação ao governo do Estado, que não repassou aos municípios mineiros a cota parte referente ao ICMS do dia 20 de setembro, a Associação Mineira de Municípios - AMM emitiu dura nota de protesto


NOTA DE PROTESTO
Associação Mineira de Municípios AMM
Assunto: Repasse Constitucional do ICMS de 20 de setembro 2016

Pela primeira vez em anos, o Estado de Minas Gerais deixou de depositar a cota parte do ICMS devido aos municípios, sem qualquer comunicação ou explicação oficial que justificasse o fato.

O descumprimento de dispositivo constitucional se traduz em algo gravíssimo e inédito, com sérios prejuízos às administrações municipais, especialmente porque estarão impedidas de cumprir as suas obrigações administrativas e sociais, e todas aquelas decorrentes da legislação em vigor. Nesta data, os municípios possuem obrigações inadiáveis, dentre elas o repasse para as Câmaras Municipais.

A AMM repudia e protesta contra o ato do governo de Minas, de agressão ao Estado de Direito Democrático, de atentado ao sistema federativo e contra a autonomia municipal. Trata-se de retenção indevida do repasse de natureza constitucional. A Associação Mineira de Municípios - AMM informa que tomará todas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade.


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