Prefeito Toninho Andrada se reúne com Procurador Geral de Justiça do Estado
Do total do imposto arrecadado pelo Estado, 25% pertencem às cidades, e não foi repassado na data prevista

Procurador-Geral de Justiça do Estado, Carlos André Mariani e o prefeito Toninho Andrada

Em audiência com o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Carlos André Mariani, na tarde de hoje, 23, o prefeito de Barbacena e Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Toninho Andrada, formalizou representação denunciando o atraso, pelo Estado, do repasse da cota constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios mineiros. Do total do imposto arrecadado pelo Estado, 25% pertencem às cidades. O atraso no repasse é inédito, e fere norma prevista na Constituição, além de gerar desordem financeira nas Prefeituras.

O temor por parte dos prefeitos e da AMM é de que o atraso verificado nesta semana seja apenas 'a ponta do iceberg' e o início de um período de 'instabilidade nas datas e quantias a serem cumpridas nas próximas semanas e meses' pelo Estado. A mesma Representação foi formalizada junto ao Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa de Minas.


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