Prefeito baixa decreto visando fim de mandato
O decreto foi assinado na última terça-feira (4)


O prefeito Toninho Andrada assinou no último dia 4, terça-feira, o Decreto n° 8.033 que dispõe sobre “contingenciamento orçamentário” visando o fim do exercício financeiro de 2016 e também o término do seu mandato. De acordo com o ato publicado, ficam proibidas a emissão de empenhos de despesas, à conta de recursos próprios do Tesouro Municipal no âmbito da Administração Direta, Fundos e Regime Próprio de Previdência, exceto para as despesas com pagamento do funcionalismo; com encargos e amortização da dívida do município, as decorrentes de obrigações constitucionais e legais e as decorrentes de sentenças judiciais. Também ficam ressalvadas as despesas decorrentes de contrapartidas em contratos de financiamentos, convênios ou instrumentos congêneres, anteriores ao Decreto e as vinculadas a projetos de cunho fiscal, tributário e de recuperação de receitas.

O Decreto assinado pelo prefeito também cancela as autorizações de fornecimento de bens, serviços e obras ainda não atendidas pelos beneficiários, mesmo que sejam partes de contratos, ou empenhos em execução. Fixa também o dia 9 de dezembro para o encerramento da movimentação orçamentária do Município, quando os órgãos de execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, da administração direta, fundos e autarquias, encerrarão a entrada de lançamentos de despesas de todas as classificações, exceto as de folhas de pessoal, encargos previdenciários, amortização e encargos da Dívida e outras cujo conhecimento não seja possível até aquela data.

Segundo o Secretário Municipal da Fazenda – SEFAZ, José Francisco Milagres, as medidas contidas no Decreto Municipal são necessárias para que o encerramento do exercício financeiro e orçamentário ocorra dentro do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ele ressaltou também as quedas nas receitas do Município diante da crise econômica que assola o país. O Secretário Municipal de Planejamento – SEPLAN, Silver Wagner, destacou que o quadro orçamentário apresentase extremamente apertado e que as medidas de contenção de despesas são muito necessárias.

Antes do período eleitoral, o Prefeito Toninho Andrada havia anunciado que sua prioridade no último ano de mandato seria manter o equilíbrio financeiro e orçamentário do Município, “conquistado com muito trabalho de equipe e uma das grandes conquistas da atual gestão”.


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