Prefeitura propõe anistia aos contribuintes
A lei regula a concessão de anistia aos contribuintes em débito com o município, seguindo exemplo da União e do Estado


Através de projeto de lei remetido à Câmara Municipal no último dia 5, terça-feira, o prefeito Toninho Andrada propôs o restabelecimento da vigência da Lei Municipal nº 4.510/2013, que regula a concessão de anistia aos contribuintes em débito com o município, seguindo exemplo da União e do Estado.

A mensagem relata que “o estoque da Dívida Ativa do Município constitui valores representativos, sistematicamente crescentes, sendo certo que as cobranças administrativas, sem favorecimento aos devedores, não logram êxito, favorecendo o volumoso acúmulo deste ativo realizável”. Também considera inviáveis as execuções judiciais, “quer pelos imbróglios característicos dos processos, quer pela inconsistência do próprio cadastro de inadimplentes”.

A concessão de anistia somente pode ser efetuada por lei específica e em conformidade com o disposto no Art. 12 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a comprovação do não comprometimento das metas fiscais do exercício, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual vigentes, o que está plenamente atendido.

Segundo a mensagem do prefeito enviada à Câmara Municipal, “permitir a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes, dentre os quais, com certeza, são muitos, cuja inadimplência não decorre de má índole ou de mero oportunismo, mas de reais necessidades impeditivas do cumprimento de obrigações legais, sob pena do sacrifício da subsistência própria e de suas famílias. A anistia pode ser injusta para com os cidadãos corretos, mas também é assistencial aos cidadãos carentes”.


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