Prefeitura anuncia primeiras medidas para contenção de despesas
Decreto nº 8106 tem impacto na administração direta e indireta


A Prefeitura de Barbacena publicou, nesta segunda-feira (2), no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 8106, com medidas para contenção de despesas na administração direta e indireta.

'O nosso objetivo, com essas medidas, é que haja um enquadramento melhor do orçamento para que a gente consiga implantar todas as obras e o planejamento efetuado durante a transição', afirma o prefeito Luis Álvaro. 

A partir de agora, está temporariamente vedado aos dirigentes de todos os órgãos administrativos do Município determinar ou permitir o trabalho de servidores efetivos ou contratados em horário extraordinário.

Os servidores que prestam serviços em local diferente do órgão em que se encontram lotados devem retornar aos seus locais e funções de origem, até nova deliberação.

Também estão suspensos os efeitos do art. 12 da Lei Delegada nº 11/2009, que trata da gratificação especial de 25% ao servidor que exerce as suas funções na Chefia de Gabinete do Prefeito.

As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público excepcional só podem ser feitas através de ordem expressa dos dirigentes da administração interna e externa, que justifique tais atos.


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